La imposibilidad que existe en España de heredar a una persona con discapacidad por parte de aquellos que no le prestaron los alimentos que necesitaba

Autores

  • Pedro Botello Hermosa "Universidad Pablo de Olavide".

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v5i1.27765

Palavras-chave:

Indignidade para suceder, Herança, Pessoa com Deficiência, Alimentos

Resumo

RESUMO:

Em 2003, o legislador espanhol introduziu uma série de medidas destinadas a proteger a propriedade das pessoas com deficiência. Uma dessas medidas é especificamente a que estamos estudando neste artigo: a condição de indigno na sucessão de uma pessoa com deficiência, por todo aquele que não tenha fornecido os alimentos necessários quando a pessoa com deficiência tiver deles necessitado.

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Publicado

2020-07-09

Edição

v. 5 n. 1 (2020)

Seção

Seção Especial

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