Cartas de Sensibilidade Ambiental a Derramamentos de Óleo (Cartas SAO): Análise da Componente Socioeconômica dos Municípios de Arambaré e Tapes/RS/Brasil
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nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e
dá outras providências”. Data da legislação: 28/04/2.000
– Publicação DOU: 29/04/2000.
BRASIL. 2002. Decreto n° 4136 de 20 de fevereiro de 2002.
“Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às
infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização
da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição
nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril
de 2000, e dá outras providências”. Data da legislação:
/02/2002 – Publicação DOU: 21/02/2002.
BRASIL. 2003. Decreto n° 4.871 de 06 novembro de 2003.
“Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para
o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição
nacional, e dá outras providências”. Data da legislação:
/11/2003 – Publicação DOU: 07/11/2003.
BRASIL. 2013. Decreto n° 8.127 de 06 de outubro de 2013.
“Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes
de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição
Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro
de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de
, e dá outras providências”. Data da legislação:
/11/2003 – Publicação DOU: 07/11/2003.
BRASIL. 2000. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução
nº 472 de 27 de novembro de 2015. “Dispõe sobre o
uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição
por óleo no mar”. Data da legislação: 27/11/2015 - Publicação
DOU: 09/12/2015.
BRASIL. 2002. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução
nº 306 de 05 de julho de 2002. “Estabelece os requisitos
mínimos e o termo de referência para realização de
auditorias ambientais”. Data da legislação: 05/07/2002
- Publicação DOU: 19/07/2002.
BRASIL. 2006. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução
n° 381 de 14 de dezembro de 2006. “Altera dispositivos
da Resolução N° 306, de 5 de julho de 2002, e o
Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para
a realização de auditoria ambiental”. Data da legislação:
/12/2006 - Publicação DOU: 15/12/2006.
BRASIL. 2007. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução
n° 393 de 08 de agosto de 2007. “Dispõe sobre o
descarte contínuo de água de processo ou de produção
em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá
outras providências”. Data da legislação: 08/08/2007 -
Publicação DOU: 09/08/2007.
BRASIL. 2008. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução
n° 398 de 11 de junho de 2008. “Dispõe sobre
o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual
para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição
nacional, originados em portos organizados,
instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres,
plataformas e suas instalações de apoio, refinarias,
estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares,
e orienta a sua elaboração”. Data da legislação:
/06/2007 - Publicação DOU: 12/06/2008.
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nº 482 de 03 de outubro de 2017. “Dispõe sobre a
utilização da técnica de queima controlada emergencial
como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo
no mar”. Data da legislação: 03/10/2017 - Publicação
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de Tapes, Planície Costeira do Rio Grande do Sul. Brasília,
Editora Ministério do Meio Ambiente, p. 20-33.
DOI: https://doi.org/10.11137/2020_2_87_100
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