O Pré-Sal Brasileiro e a Evolução do Modelo Regulatório de Exploração e Produção de Hidrocarbonetos no Brasil

Abstract

O objetivo deste texto é analisar os modelos regulatórios de exploração e produção de hidrocarbonetos adotado no país desde a constituição da Petrobras, em especial, ao dos reservatórios localizados na área do Pré-sal brasileiro. Na metodologia utilizou-se além da análise histórica dos regimes regulatórios, dados estatísticos disponíveis pela ANP e EPE para a efetivação analítica dos principais pilares de um marco regulatório e que são impactados diretamente pela explotação dos reservatórios de petróleo e gás natural do Pré-sal brasileiro. As características geológicas positivas dos reservatórios de hidrocarbonetos abaixo da seção evaporítica permitiu ao país adotar um modelo regulatório que vise a maior apropriação pelo Estado brasileiro do excedente produzido pela produção de petróleo e gás natural na área do Pré-sal brasileiro. Entretanto com a mudança da administração no âmbito do governo federal em 2016 e a exacerbação das críticas e pressões das companhias internacionais do petróleo que vislumbravam mudanças no modelo regulatório, com o intuito de acessarem àquelas imensas reservas de hidrocarbonetos, lograram êxito com a aprovação pelo Congresso Nacional (Lei nº 13.365/16), que resultou na retirada da obrigatoriedade da Petrobras em participar do desenvolvimento dos campos produtores do Pré-sal.