Direitos da personalidade e saúde pública no Brasil

Abstract

Trata-se de análise do direto da personalidade da pessoa humana diante da judicialização para se obter o acesso à saúde, o princípio da reserva do possível e o direito à saúde pública na proteção do coletivo, bem como a precificação da vida humana. O objetivo é contribuir para a discussão teórica, buscando correlacionar a teoria com a prática, analisar a abordagem jurídica sobre o acesso a saúde por imposição do judiciário, requisitos necessários para análise do mérito e judicialização, ressaltar a necessidade de conhecimento e preparo adequados por parte dos profissionais que representam as partes envolvidas no contexto da judicialização na área da saúde. Os resultados demonstram a importância de amplo conhecimento para propositura de ações judiciais, leis específicas da responsabilidade pelo custeio e da divisão de obrigações relacionadas a saúde pública, concluindo ser de suma importância o operador do direito ter esses conhecimentos.