Data portability: lessons from other sectoral experiences // Portabilidade de dados: lições de outras experiências setoriais

Anna Binotto, Paula Pedigoni Ponce

Resumo


Abstract: Given the recent enactment of the Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPD), which includes the right to personal data portability, this paper investigates previous regulatory and legal instruments regulating portability rights in Brazil. The experiences found in healthcare, telecommunications, and financial services provide relevant insights and possible challenges for the implementation of personal data portability and its outreach as a legal remedy to promote competition in data driven markets.

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Resumo: No contexto da recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que inclui a previsão de um direito à portabilidade de dados pessoais, o artigo investiga instrumentos legais e regulatórios já empregados para regulamentar direitos de portabilidade no Brasil. As experiências dos setores de saúde suplementar, de telecomunicações e de serviços financeiros trazem importantes elementos e possíveis desafios que potencialmente estarão envolvidos na implementação do direito de portabilidade de dados pessoais e possivelmente afetarão o alcance dessa solução como indutor de concorrência em mercados da economia de dados.


Palavras-chave


data portability; number portability; probationary period portability; credit portability // portabilidade de dados; portabilidade numérica; portabilidade de carência; portabilidade bancária

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