Controle e Transparência sobre os Gastos Tributários em Municípios Brasileiros

Ricardo Rocha de Azevedo, Otávio Gomes Cabello

Resumo


O trabalho analisou o controle e a transparência dos gastos tributários em municípios brasileiros acima de 500 mil habitantes. Para tanto, foram verificados: (i) a transparência dos gastos tributários nos portais eletrônicos das prefeituras municipais; (ii) a contabilização das referidas transações; (iii) o conteúdo do anexo de renúncias fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e (iv) a existência do relatório previsto na constituição no projeto de Lei Orçamentária Anual, ambos para 2016. Os resultados indicam: (i) baixa adequação da transparência e dos controles; (ii) baixa contabilização das transações; (iii) baixa transparência nos portais de informação, e (iv) não conformidade das Prefeituras Municipais às regras legais. Tais resultados indicam uma baixa atenção do Legislativo, tanto na aprovação quanto no acompanhamento dos instrumentos de planejamento. Por fim, o trabalho discute as implicações da baixa transparência e controle dos gastos tributário, questionando o efetivo acompanhamento dos Tribunais de Contas nessa matéria.

Palavras-chave


Gastos tributários; Municípios; Política tributária; Renúncia de Receitas

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DOI: https://doi.org/10.21446/scg_ufrj.v0i0.22220

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