Implementação das Práticas de Governança e Compliance da Lei de Responsabilidade das Estatais no Estado do Rio de Janeiro

Abstract

O objetivo deste estudo é investigar o processo de implementação da Lei n. 13.303, que estabelece mecanismos de governança corporativa nas empresas estatais, públicas e sociedades de economia mista, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa de campo por meio da aplicação de questionários a quinze empresas estatais ativas cujo controle acionário pertence ao governo do estado do Rio de Janeiro. Subsequentemente, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 47 participantes do processo de implementação nessas estatais. O estudo sugere que, apesar de empenhadas na implementação da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, as empresas públicas controladas pelo estado do Rio de Janeiro encontravam sérias dificuldades na sua implementação, especialmente pela escassez de recursos financeiros e de pessoal, o que se dá não somente pela situação econômica geral, mas também pela crise financeira gerada pela corrupção sem medida de agentes públicos ocorrida no estado. O andamento da implementação foi agravado pela publicação tardia e o teor do decreto estadual de regulamentação, podendo gerar atraso e o não cumprimento integral das determinações da lei. O artigo inova ao estudar o processo de implementação durante sua ocorrência e antes da data-limite para entrada em vigor dos dispositivos da Lei 13.306/2016.