Lei de Acesso à Informação (LAI) e Comportamento de Agentes Fiscalizadores de um Tribunal de Contas

Abstract

O estudo objetiva, com base na teoria da análise do comportamento humano, avaliar o impacto da Lei de Acesso à Informação (LAI) no comportamento dos agentes públicos do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Diante do exposto, a contribuição central da pesquisa é descrever e avaliar as consequências previstas na regra, no caso um estímulo discriminativo, na maneira de agir das pessoas sujeitas à mesma. Para alcançar o objetivo e testar a hipótese de que existe uma relação positiva e relevante entre a LAI e as punições impostas pelos agentes públicos do TCM-GO, é realizada uma pesquisa quantitativa, em uma amostra de 58.001 processos julgados com imputação de débitos ou aplicação de multas aos gestores dos recursos públicos durante o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2016. As penalidades foram adotadas como proxy de alteração do comportamento dos agentes públicos do Tribunal. Os resultados da estatística descritiva, dos testes de média e dos modelos econométricos, mostram que a LAI proporcionou modificação no comportamento dos agentes do tribunal. Os resultados evidenciam que depois da lei reduziu-se o número de processos, mas as punições foram maiores, tanto em forma de multas como de imputações de débitos. Tal fato torna-se mais significativo quando se leva em conta que no período de vigência da LAI, em 2015, ocorre modificação na legislação do tribunal, reduzindo o percentual das penalidades praticadas. Conclui-se que a LAI impactou o comportamento dos agentes públicos quanto à imputação de sanções, não refutando a hipótese da pesquisa.