Controle Externo das Contas Públicas: A Influência Política no Julgamento das Contas dos Prefeitos do Estado de Pernambuco

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a influência política no julgamento das contas públicas municipais no estado de Pernambuco. Foram analisadas 1720 prestações de contas, referentes a 182 dos 185 municípios Pernambucanos, dos anos de 2001 a 2013, sob a ótica da teoria da escolha pública, que supõe que a tomada de decisão política por determinado agente público é motivada pela maximização do seu interesse próprio. Foi utilizada regressão logística com dados em painel para verificar a probabilidade de ocorrer rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aceitação pelas Câmaras Municipais em relação às contas prestadas dada a quantidade de parlamentares do mesmo partido político que o gestor prestador de contas. Os resultados sugerem que o número de vereadores do mesmo partido que o prefeito influencia na aprovação das contas na câmara municipal, mesmo tendo o TCE recomendado a rejeição. A razão de chance de ocorrência da situação exposta aumenta aproximadamente 0,86% a cada acréscimo de uma unidade na razão entre o número de vereadores do mesmo partido que o prefeito e o número total de vereadores na câmara municipal. Ademais, foi verificada que não existe correlação entre o fato de haver rejeição das contas do prefeito no TCE e aprovação na Câmara Municipal com tamanho do município (medido pela população), seu nível de atividade econômica (PIB) ou receita arrecadada. Os achados sugerem a influência política no processo de prestação de contas municipais, o que reforça a discussão acerca da forma com que o controle externo é exercido no Brasil.