Acordos Comerciais Preferenciais do Brasil: Uma avaliação e aspectos da evolução recente

Abstract

Este artigo analisa a política comercial brasileira envolvendo os acordos preferenciais comerciais (ACPs). Nossa avaliação parte do governo FHC (1995-2002) até o atual de Jair M. Bolsonaro. Além de uma breve análise sobre estes acordos o que queremos enfatizar são os impactos e as implicações das cláusulas de OMC+. Estas cláusulas envolvem leis trabalhistas, leis de meio ambiente, regulação de serviços, direitos a propriedade intelectual, política de competição, compras governamentais e investimentos A partir de meados dos anos 1990, os países desenvolvidos utilizam-se de acordos ACPs de tipo Norte-Sul para incluir estas cláusulas. Isso se deve à resistência que eles têm enfrentado de imporem tais medidas a nível multilateral. O Mercosul é um acordo tipo Sul-Sul e, portanto, não é afetado por este tipo de cláusula. Todavia, alguns pontos relevantes envolvendo este acordo são revisitados.