INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO: DO PONTO DE VISTA LEGAL À PRÁTICA EM UMA IFES

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação da legislação que normatiza a concessão do IQ dos servidores TAEs de uma IFES, verificando se o anexo III do Decreto nº 5.824/2006, que relaciona as áreas de conhecimento dos cursos de educação formal, está de acordo com o disposto pelo MEC, bem como a sua relação com a qualificação e carreira dos servidores TAEs. A pesquisa é do tipo qualitativa, descritiva, aplicada à prática, tratando-se de um estudo de caso, no qual a coleta e análise de dados se deu por meio de pesquisa documental. A análise dos resultados foi realizada com base nos pareceres de concessão de IQ aos servidores TAEs da IFES pesquisada e na legislação pertinente. A partir dos resultados, formulou-se quatro categorias: I - congruência entre a definição das áreas de conhecimento do anexo III do Decreto nº 5.824/2006 e as áreas definidas pelo MEC; II - área do conhecimento não prevista no anexo III do Decreto nº 5.824/2006; III - discrepância entre o anexo III do Decreto nº 5.824/2006 e as áreas definidas pelo MEC; IV - distribuição da área de conhecimento nos ambientes organizacionais incompatível com as atividades na administração pública. Assim, concluiu-se que as situações encontradas em três das categorias demonstram uma desatualização do anexo III do Decreto 5.824/2006, o que interfere negativamente na carreira dos servidores, além de dificultar a aplicação da legislação por parte da gestão de pessoas.