A A TERCEIRIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DA LEI N.º 12.949/2014 SOBRE A GESTÃO UNIVERSITÁRIA: ESTUDO DE CASO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA
Palavras-chave:
Terceirização, LEI N.º 12.949/2014, Gestão Universitária, UEFS, Conta VinculadaResumo
Este estudo analisou a adaptação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) às exigências da Lei n.º 12.949/2014, que estabeleceu mecanismos de controle para a terceirização na administração pública baiana. Trata-se de uma pesquisa explicativa, baseada em análise documental e bibliográfica, além do levantamento e mapeamento das rotinas administrativas da instituição, com foco na gestão contratual. Adicionalmente, analisaram-se dados sobre ações trabalhistas e pagamentos diretos, a partir de um recorte longitudinal e da aplicação de técnicas estatísticas. Os resultados indicaram que a adequação à legislação promoveu avanços na prevenção de passivos trabalhistas e no controle contratual, mas impôs maior carga administrativa e aumento das responsabilidades da universidade na condução e fiscalização dessas rotinas.
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