A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

UM DILEMA ENTRE A NORMA E A ESCASSEZ DE PESSOAL

Resumo

O presente artigo aborda a segregação de funções nas contratações públicas no Brasil, destacando o dilema entre a rigorosidade normativa e a realidade da escassez de pessoal. A introdução ressalta a importância da segregação de funções como princípio de controle interno e mecanismo de prevenção de fraudes, além de contextualizar a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.246/2022. A metodologia empregada consistiu em uma revisão bibliográfica e documental, analisando legislações, acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e literatura sobre o tema. Os resultados da pesquisa demonstram que, apesar da relevância da segregação de funções para a integridade da gestão pública, a escassez de servidores, especialmente em municípios de pequeno porte, dificulta sua plena aplicação, gerando sobrecarga de trabalho e risco de ineficiência. Observa-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o entendimento do TCU sobre "erro grosseiro" oferecem flexibilidade para a aplicação do princípio. Em conclusão, o artigo aponta que a conciliação entre a norma e a realidade da escassez de pessoal pode ser alcançada por meio da ponderação de princípios, da adoção de soluções tecnológicas, como a Inteligência Artificial, da utilização de instrumentos de proteção ao agente público, como o parecer jurídico e a matriz de risco, e da capacitação contínua dos servidores, garantindo a integridade e a eficiência da administração pública.