Implicações jurídico-administrativas da não devolução de material bibliográfico em instituições públicas de ensino superior brasileiras

Abstract

Pesquisa desenvolvida sobre os deveres dos usuários de bibliotecas universitárias de Instituições Federais de Ensino Superior - IFES brasileiras, no que se refere à não devolução de material bibliográfico que integra a coleção dessas bibliotecas bem como a validade jurídica dos mesmos por meios de estudo das legislações aplicadas à Administração Pública Federal. Objetiva verificar se as bibliotecas universitárias possuem regulamentos formalmente constituídos em portaria ou resolução pela reitoria ou direção da instituição, as quais estão vinculadas.  A pesquisa se baseia em documentos existentes nas áreas de direito e de biblioteconomia, mais especificamente em gestão administrativa no âmbito das bibliotecas universitárias das IFES brasileiras. Apresenta os critérios adotados para a análise, sendo a amostra definida em uma biblioteca por IFES de cada região do país, por bibliotecas e por tipologia de sanção com o objetivo de permitir a análise por diferentes aspectos. Discorre sobre as implicações da não devolução do material bibliográfico sob a ótica jurídica. Sugere aos gestores das bibliotecas universitárias a adoção de instrumentos administrativos para embasar decisões gerenciais de modo a propiciar o controle do acervo circulante, bem como campanha de cunho educativo com o objetivo de sensibilizar a todos sobre a importância da devolução do material bibliográfico.

Palavras-Chave: Bibliotecas universitárias. Regulamento. Validade jurídica. Administração Pública. Legislação.

ABSTRACT

Research developed on the duties of the users of university libraries of Federal Institutions of Higher Education- IFES, from Brazil, regarding the non-return of bibliographic material that composes the collection of these libraries, as well as the legal validity of these same duties by means of a study on the laws applied to the Federal Public Administration. It aims to verify if the university libraries have formally constituted regulations in ordinances or resolutions by the rectory or the management of the institutions they are part of. This research is based on existing documents in the areas of Law and Librarianship, more specifically in the administrative management within the university libraries of the Brazilian IFESs. It presents the criteria adopted for the analysis, with the sample being limited to one library per IFES from each region of the country and dividing sanctions by type, with the goal of allowing an analysis on several aspects. It discusses the implications of not returning bibliographic material from the legal point of view. It suggests the adoption of administrative tools to support decisions by the managers of university libraries, in order to provide control over the transit of the collection, as well as an educational campaign to bring awareness regarding the importance of returning bibliographic material.

Palavras-Chave: University libraries. Regulation. Legal validity. Public administration. Legislation.