A regulação democrática da internet

as mudanças da esfera pública e as notícias fraudulentas na pandemia da covid-19

Abstract

Neste artigo discute-se a regulação da Internet em uma sociedade democrática e pluralista como modo de controle e prevenção de notícias fraudulentas na Internet. A discussão da regulação se faz em um contexto de nova mudança estrutural da esfera pública, caracterizada por intensa comunicação de muitos para muitos e pela oligopolização das plataformas digitais. As notícias fraudulentas são um tipo específico de desinformação que opera com a não correspondência entre a representação das coisas e o mundo objetivo. As fraudes estão interessadas em produzir ações e reações sociais, políticas e econômicas. A regulação da Internet é uma forma de regulação de mercados em sociedades capitalistas complexas, focada nas operadoras e nos produtos. A operação na Internet está fortemente oligopolizada pelas denominadas “big techs”, que tem como principais produtos o Google, o Facebook e o Twitter. A discussão da regulação da Internet oscila entre o liberalismo que advoga a liberdade empresarial e o republicanismo que fala em nome do interesse geral. Propõe-se a mediação entre estes pólos nos termos da política deliberativa apresentada pelo filósofo alemão Jürgen Habermas. Espera-se assim viabilizar a defesa da sociedade contra as notícias fraudulentas. Um dos modos dessa defesa é a responsabilização civil das operadoras pela publicação e difusão de notícias fraudulentas e desinformação. Conclui-se que, no quadro da digitalização da esfera pública, pode-se ter uma política democrática efetiva de regulação da Internet para combate à desinformação, particularmente na forma de notícias fraudulentas.