A Reforma Trabalhista de 2017 e a deformação das prerrogativas sindicais

Resumo

RESUMO:

O presente artigo objetiva refletir a reforma trabalhista sob o ângulo da organização sindical, compreendendo-a como um dos pilares do sistema celetista fragilizado pela Lei nº 13.467/17. O legislador enfraqueceu essas organizações mediante a subtração de direitos e as descredenciando como interlocutoras qualificadas. A centralidade deste escrito reside no impacto da reforma sobre as prerrogativas sindicais, entendendo-se que os sindicatos como agentes autônomos e livres são indispensáveis para a plenitude do Estado Democrático de Direito. Realiza-se, de início, uma breve síntese do movimento pela flexibilização do Direito do Trabalho no Brasil; a seguir, situa-se a discussão na proteção das prerrogativas sindicais no plano normativo externo e interno; e, por fim, analisam-se as alterações da reforma tendentes a mitigar as prerrogativas dos sindicatos profissionais.

ABSTRACT:

The present article aims to reflect the labor reform from the point of view of union organization, understanding it as one of the pillars of the labor legal system that was weakened by Law 13467/17. The legislator weakened these organizations by subtracting rights and disqualifying them as competent interlocutors. The centrality of this paper lies in the impact of the reform on trade union prerogatives, considering that unions, as autonomous and free agents, are an indispensable factor for the fullness of the Democratic Rule of Law. A brief summary of the movement for the relaxation of labor law in Brazil is held at the outset; the following is the discussion on the protection of trade union prerogatives at the external and internal normative level; and, finally, the amendments to the reform to mitigate the prerogatives of trade unions.