Terceirização do trabalho no Brasil: a regulamentação em disputa

Resumo

RESUMO:

Este texto tem como objetivo refletir sobre o processo recente de regulamentação das relações de trabalho terceirizado no Brasil. Para tanto, partimos de uma breve apresentação sobre a forma como foi organizado o sistema de regulamentação e proteção social do trabalho no país, identificando o contrato individual de emprego como um dos seus eixos estruturantes. Em seguida, localizamos o início do debate jurídico sobre a terceirização nos anos 1990 e destacamos os aspectos principais da disputa em torno da sua regulamentação. Ao final, examinamos as mudanças introduzidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 no ordenamento jurídico trabalhista, procurando demonstrar como seu conteúdo normativo põe em xeque a estrutura do Direito do Trabalho no país e promove as condições para a livre exploração do trabalho terceirizado, respondendo aos anseios da classe patronal e resultando em perda de direitos para a classe trabalhadora. 

ABSTRACT:

This text aims to reflect about the recent process of regulation of outsourced work relationships in Brazil. Therefore, we start with a brief presentation about how the system of regulation and social protection of work in the country was organized, identifying the individual employment contract as one of its structuring axes. Next, we locate the beginning of the legal debate about the outsourcing in the 1990s and highlight the main aspects of the dispute over its regulation. In the end, we examine the changes introduced by Laws 13,429 / 2017 and 13,467 / 2017 in the labor legal system, trying to demonstrate how its normative content puts the structure of Labor Law in the country in check and promotes the conditions for the free exploitation of outsourced work, responding to the wishes of the employers’ class and resulting in loss of rights for the working class.