TENSÕES REGULATÓRIAS NO TRABALHO EM PLATAFORMAS NO BRASIL: REIMAGINAR A PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE NO MUNDO DIGITAL

Adriana Goulart de Sena Orsini, Anna Jéssica Araújo Costa

Resumo


RESUMO: Há uma crescente precarização das condições de trabalho no contexto da gig economy em razão da ausência de regulamentação específica, em diversos países, das relações firmadas entre trabalhadores e plataformas digitais. Estudos recentes sobre o futuro do trabalho em plataformas têm constatado que esses trabalhadores não contam com qualquer proteção social, embora desempenhem trabalhos que não possuem grandes distinções em relação às demais formas de trabalho tradicionais. No Brasil, já existem projetos de lei para regulamentação do tema, contudo, não há consenso sobre quais direitos devem ser atribuídos aos trabalhadores da era digital. O artigo propõe, então, a adoção do conceito de trabalho decente como paradigma a inspirar a edição de uma legislação brasileira protetiva direcionada ao trabalho em plataformas digitais.

Palavras-chave


Trabalho decente; Gig economy; Plataformas digitais; Legislação brasileira

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DOI: https://doi.org/10.21875/tjc.v6i0.41882

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