AS PROPOSTAS APRESENTADAS NO CONGRESSO DO BRASIL PARA OS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

Abstract

Este artigo parte de pesquisa documental que analisa as propostas apresentadas de 2001 a 2018 no Congresso do Brasil para regular a venda de direitos de transmissão de eventos esportivos. A base teórico-metodológica utilizada passa pelos estudos de políticas públicas, casos de Subiratz et. al. (2008) e Bolaño (2007), assim como de pesquisas sobre legislação relacionada ao futebol, casos de Santos (2013a) e Leite Júnior (2015). A coleta de dados foi realizada no site do Congresso Nacional a partir da palavra-chave “direitos de transmissão”, em que encontramos projetos de lei e aditivos de Medidas Provisórias tratando de 3 assuntos: transmissão por TVs público-estatais e/ou educativas; regulamentação da negociação de direitos de transmissão de torneios esportivos; e requerimentos para audiências públicas.