Meio Século de Código Florestal e Implicações nas Áreas de Preservação Permanente de um Estuário Hipersalino no Semiárido Brasileiro

Resumo

O objetivo deste artigo foi avaliar a distribuição espacial e quantificar as Áreas de Preservação Permanente na foz estuarina do rio Apodi-Mossoró, no Rio Grande do Norte (Nordeste do Brasil), para os anos de 1965 e 2012 de acordo com a legislação ambiental vigente. Desta forma, foi possível comparar as mudanças de zoneamento projetadas sobre a cobertura e uso da terra, além de implicações para as áreas úmidas. A metodologia envolveu a reconstrução dos cenários com base nas normas e avaliação dos mapas temáticos gerados a partir de produtos de sensores remotos. Foram aplicadas técnicas de Processamento Digital de Imagens que permitiram mapear categorias de cobertura e uso da terra e identificar os limites das áreas protegidas em cada período. A maior modificação constatada indica a perda de 1.907,09 ha de áreas inundáveis da planície flúvio-marinha, quase totalmente ocupada por salinas. No ano de 1965 foi observada a ocorrência de três categorias de APP, contabilizando 455,17 ha, mas que por limitação da norma só seriam protegidos 83,45 ha. Em relação ao ano de 2012, foram constatadas seis categorias de APP, totalizando 1.051,96 ha, decorrente da ampliação das faixas de proteção, mas as áreas consolidadas anteriormente reduzem para 787,57 ha o quantitativo de áreas protegidas no último período. O ambiente estuarino brasileiro se destaca pela carência de legislação mais específica que melhor proteja as áreas úmidas. As áreas de preservação permanente não são suficientes para tal garantia na região costeira, ainda mais na área de estudo que apresenta riscos de inundação e teve seus ecossistemas amplamente degradados.