Competências e responsabilidades entre os entes federados: Uma leitura da legislação do programa Bolsa Família

Resumo

Este trabalho analisa o Bolsa Família -- programa do governo federal cujas ações são pautadas na descentralização e na pactuação entre os entes federados. Nosso intuito é demonstrar que, ainda que a orientação geral do programa defi na a ação conjunta dos governos federal, estadual e municipal como sendo de extrema relevância, seu desenho operacional de fato mostra-se pouco definido acerca das responsabilidades dos governos estaduais, de tal forma que as responsabilidades recaem majoritariamente sobre a União e os governos municipais.

The article Attributions and responsibilities of federate entities: A study on the rules of the ‘Bolsa Família' program aims to examine the Brazilian federal cash transfer program “Bolsa Família” (Family Allowance), the directives of which are based on agreements with local governments. It is shown that, although the general program guidelines define the joint action by federal, state and local governments as highly important, its operational framework is unclear as regards the responsibilities of the state governments, with most the responsibilities falling on the federal and municipal governments.