Constitucionalização Simbólica no Direito à Moradia
uma análise da repercussão dos Jogos Olímpicos 2016 no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Abstract
O artigo propõe a problematização da implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no Município do Rio de Janeiro entre 2009 e 2016, quando da preparação das áreas centrais para os Jogos Olímpicos de 2016, sob a ótica do conceito da constitucionalização simbólica. De forma a demonstrar a distorção dos princípios constitucionais incidentes no direito fundamental à moradia, são brevemente apresentados o histórico da inclusão do aludido direito no rol constitucional e a construção normativa do PMCMV. Após, a implementação do programa no Município do Rio de Janeiro no período mencionado é detalhada por meio de normas, materiais institucionais e apresentação de casos. Por fim, a ideia de constitucionalização simbólica é pormenorizada no sentido da constitucionalização-álibi e relacionada à atuação da gestão municipal nos episódios mencionados.
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