O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS E A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Renata Miranda Lima, Samantha Ribeiro Meyer Pflug

Resumo


O presente estudo se debruça sobre o sistema penitenciário Brasileiro e as técnicas de decisão aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A finalidade é discutir as complexidades que se colocam à atividade judicial no Direito Penal, tendo como recorte a Ação de descumprimento de preceito fundamental - ADFP 347. Nesse sentido, é feita uma análise crítica a respeito do posicionamento adotado pelo STF, como guardião da Constituição, bem como os limites da sua atuação e os desafios para a concretização dos Direitos Fundamentais. Por fim, é objeto de discussão, a observância do arranjo previsto constitucionalmente no que diz respeito a separação de poderes.

Palavras-chave


Sistema carcerário brasileiro, Superlotação, estado de coisas inconstitucionais

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