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v. 8 n. 2 (2024)

APRESENTAÇÃO

Ainda na esteira do processo de internacionalização do direito que consolida-se como fenômeno essencial do mundo contemporâneo, resultante da integração econômica global e da reconfiguração das relações internacionais, verificou-se que no segundo semestre de 2024, tal fenômeno mostrou-se ainda mais crucial diante de crises humanitárias, mudanças ambientais drásticas e avanços no reconhecimento de direitos globais.

Dentre os fatos marcantes ocorridos neste período, destacam-se os diversos desastres ambientais, especialmente os provocados pelas mudanças climáticas, que ocasionaram aumento significativo no fluxo migratório. Embora a questão dos deslocados ambientais seja amplamente discutida em fóruns internacionais, até o momento, não há um tratado global específico dedicado exclusivamente a essa matéria.Este tratado buscaria abordar lacunas legais relativas a migrações forçadas por eventos climáticos extremos, fornecendo proteção jurídica a milhões de indivíduos afetados. Essa medida seria especialmente relevante diante das catástrofes ambientais registradas no semestre, incluindo os ciclones devastadores no Sudeste Asiático e os incêndios na Amazônia e na Califórnia, que reforçaram a necessidade de normas internacionais efetivas para a justiça climática.

No campo dos direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional (TPI) avançou significativamente ao emitir mandados de prisão contra líderes de grupos envolvidos em crimes de guerra nas crises de Gaza e no Sahel. Em novembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também proferiu uma decisão histórica em defesa de povos indígenas da América Central, condenando práticas de desapropriação territorial associadas a megaprojetos econômicos, reafirmando o direito à autodeterminação e à consulta prévia.

O direito ambiental, por sua vez, ganhou força adicional com as recomendações da ONU para garantir transição energética justa e sustentável, um esforço multilateral para padronizar e acelerar a transição energética em países em desenvolvimento. Em relatório publicado em setembro de 2024, especialistas e governantes, buscam garantir que crescente demanda por minerais essenciais para energia renovável seja conduzida de forma equitativa e sustentável. O relatório destaca justiça, direitos humanos e transparência como pilares para um desenvolvimento econômico global responsável e inclusivo

A nível europeu, a Convenção Europeia de Direitos Humanos (ECHR) esteve no centro dos debates após a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEHD) em favor de ativistas climáticos que, em setembro de 2024, haviam processado Estados-membros da UE por falhas em cumprir metas ambientais do Acordo de Paris. A decisão judicial, que reforça a obrigação dos Estados de proteger o direito à vida em face das mudanças climáticas, representa um precedente fundamental na interseção entre direitos humanos e direito ambiental.

Por outro lado, a diplomacia global experimentou tensões e progressos. Vários representantes de países árabes e europeus, incluindo o chefe da diplomacia da UE, Josep Borrell, discutiram, em setembro, em Madri como avançar na chamada solução de dois Estados para o Oriente Médio, que propõe a criação de um Estado palestino que conviva com Israel. Embora a implementação de acordos ainda enfrente desafios, o evento marcou um ponto de articulação entre direito internacional humanitário e direitos humanos.

Por fim, no cenário africano, mesmo completando 43 anos em 2024, não houve avanço significativo na revisão da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos. Uma das discussões antigas visa a criação de um protocolo adicional com o objetivo de garantir a proteção de mulheres em conflitos armados, refletindo os impactos contínuos dos conflitos no Sahel e em outras regiões.

A INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos, portanto, reafirma seu papel enquanto espaço essencial para análises críticas e contemporâneas, evidenciando as múltiplas facetas do direito internacional diante de novos e urgentes desafios que emergiram ao longo de 2024.

Para abrir o presente número, a INTER apresenta uma seleção de estudos que abordam temas centrais do Direito Internacional edos Direitos Humanos, refletindo sobre os desafios e avanços ocorridos no segundo semestre de 2024.

Abrimos com o artigo Brief reflections on the Russian-Ukrainian war and the international and transversal protection of migrant children's rights de Vinícius Abrantes e Thiago Giovani Romero. O estudo investiga as iniciativas globais e regionais para a proteção das crianças migrantes em situações de deslocamento forçado, oferecendo uma perspectiva crítica sobre o papel das agendas públicas e políticas internacionais nesse contexto.

Na sequência, Amina Welten Guerra, em A conexidade entre tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito, explora a interconexão entre as principais fontes do Direito Internacional. O trabalho propõe uma abordagem integrada que fortalece a compreensão da teoria internacionalista e oferece novas perspectivas sobre os subsistemas normativos.

Túllio Vieira de Aguiar analisa em O direito à habitação no contexto das normativas internacionais os desafios e avanços na implementação do direito à habitação como Direito Humano fundamental, sublinhando a necessidade de políticas públicas eficazes e cooperação internacional para enfrentar desigualdades.

Benedetta Arrighini, no estudo Encouraging cooperation with common understanding: how the eu and mercosur define the rule of law?, aborda comparativamente o conceito de Estado de Direito na União Europeia e no Mercosul, destacando as possibilidades e os desafios para o diálogo inter-regional em tempos de retrocessos regionais.

Rafael Fonseca Melo e Lucas Carlos Lima trazem uma análise do caso Nicarágua v. Colômbia II em O caso Nicarágua v. Colômbia II e a identificação do costume internacional relativo à delimitação da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas. O artigo enfatiza a metodologia da Corte Internacional de Justiça para identificar regras costumeiras e suas implicações para o Direito Internacional Marítimo.

Doglas Lucas e Eduarda Franke Kreutz, em Os direitos das pessoas com deficiência e o impacto das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, exploram o impacto das decisões paradigmáticas da Corte Interamericana na formulação de políticas e legislações protetivas para pessoas com deficiência na América Latina.

The right to food as a human right in the international order and addressing food insecurity: the lessons from Josué de Castro for combating hungerde André Luis Valim Vieira e Rodrigo Rezende Batista revisita as contribuições de Josué de Castro para a discussão do direito à alimentação. O artigo sublinha a importância de fortalecer esse direito como questão central na ordem internacional.

No estudo A usurpação de territórios Mapuche em meio ao expansionismo (neo)liberal, Lays Serpa de Souza de Oliveira e Silva e Márcio Luis da Silva Carneiro destacam os impactos do expansionismo neoliberal nos territórios Mapuche, propondo soluções sob a ótica do Direito Internacional das Catástrofes.

Audiolivro versus Livro Falado: como a diferença entre esses termos é relevante para o Tratado de Marraqueche e o direito brasileiro, de Barbara Teles Araujo da Silva, discute as implicações legais e práticas das distinções entre audiolivros e livros falados, contribuindo para maior clareza no campo da acessibilidade e direitos autorais.

Finalizando este volume, apresentamos o artigo As catástrofes climáticas: a necessidade de uma interpretação sistêmica do Direito Internacional baseada no Direito Internacional Ambiental, no Direito Internacional dos Direitos Humanos e no Direito Internacional das Catástrofes de Sidney Guerra, André Ricci de Amorim e Brenda Maria Ramos Araújo. O texto aborda como o ano de 2023, o mais quente já registrado, trouxe desafios únicos e urgentes para o Direito Internacional. Partindo das consequências das mudanças climáticas, como secas, enchentes, aumento do nível do mar e redução da biodiversidade, o artigo defende uma abordagem sistêmica que integre o Direito Internacional Ambiental, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional das Catástrofes. Essa integração, segundo os autores, é essencial para superar lacunas jurídicas e garantir soluções efetivas para prevenir, mitigar e superar catástrofes climáticas, tendo como objetivo central os interesses da humanidade.

A equipe editorial da INTER celebra os resultados alcançados e renova seu compromisso com a qualidade e relevância acadêmica. Desejamos a todos uma excelente leitura!

Rio de Janeiro, 30 de dezembro 2024.

Sidney Guerra – PhD

Professor Titular da UFRJ

Editor da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos
v. 7 n. 1 (2024)

APRESENTAÇÃO

O processo de internacionalização do direito se faz sentir atualmente nos mais diversos espaços territoriais como produto de um contexto de mundialização da economia e da alteração do objeto das relações internacionais, por consequência de um redesenho que começa a se esboçar no final do século XIX a ponto de determinar o reequilíbrio das forças estatais e não-estatais.

Essas forças se fazem presente hoje no cenário mundial determinando novas origens de regulação de suas próprias vinculações, motivando o surgimento de uma heterogeneidade de fontes, não mais estatais, tais como os tratados internacionais e a jurisprudência oriunda das Cortes regionais ou internacionais. Tal processo se faz sentir muito fortemente na Europa, nascido do denominado direito comunitário, composto atualmente por um arcabouço jurídico amplo e complexo, formado por tratados e diretivas, jurisprudencialmente interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com sede em Luxemburgo. Paralelamente, o Conselho da Europa, em 1950, adotou a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades, criando a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sediados em Estrasburgo, nos quais podem demandar Estados ou pessoas vítimas de violações. Mas não é só no espaço europeu que o processo de internacionalização do direito se faz sentir, muito embora possam ser identificadas ainda muitas resistências. Destacáveis a Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 1969 e a criação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981 e sua respectiva Corte.

Não se pode olvidar da existência da Organização das Nações Unidas, e seus instrumentos normativos, que também colabora para esse processo de internacionalização do direito, muito particularmente com a atribuição de caráter coercitivo ao Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Nesse processo de internacionalização do direito, ganham especial relevo os tratados que versam sobre direitos humanos, a partir de consensos acerca da universalização do sofrimento denotado por práticas como o genocídio, o apartheid, a discriminação e a tortura, a ensejarem uma regulação da matéria em nível internacional.

Indubitavelmente que os estudos e abordagens voltadas aos direitos humanos e ao direito internacional cresceram bastante. Todavia, não obstante a evolução, os assuntos voltados a estes campos temáticos continuam a ser um grande desafio para a humanidade. Tirana Hassan, Diretora executiva da Human Rights Watch, ao apresentar o Relatório Mundial sobre a situação dos direitos humanos ao redor do mundo (ano 2024), acentua que o sistema de Direitos Humanos está sob ameaça: “Basta olhar para os desafios dos direitos humanos em 2023 para entender o que precisamos fazer de diferente em 2024. Foi um ano marcante, não só pela supressão dos direitos humanos e pelas atrocidades em guerras, mas também pela indignação seletiva dos governos e pela diplomacia transacional, que trouxe profundos custos para os direitos humanos daqueles sem um assento na mesa de discussão. Mesmo assim, em meio à escuridão, vimos sinais de esperança, mostrando a possibilidade de um caminho diferente. As renovadas hostilidades entre Israel e o Hamas e no Sudão causaram um enorme sofrimento, assim como os conflitos em curso na Ucrânia, Mianmar, Etiópia e no Sahel. Governos tiveram que lidar com o ano mais quente já registrado e com a onda de incêndios florestais, secas e tempestades que causaram prejuízos para milhões de pessoas em Bangladesh, na Líbia e no Canadá. A desigualdade econômica aumentou em todo o mundo, assim como a raiva face às decisões políticas que deixaram muitas pessoas lutando para tentar sobreviver. Os direitos de mulheres e meninas e de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) enfrentaram duros retrocessos em muitos lugares, exemplificados pela perseguição de gênero levada a cabo pelo Talibã no Afeganistão.”

Sem embargo, as reflexões, estudos, propostas (...) que contemplam o direito internacional e os direitos humanos foram, são e serão sempre muito importantes; a INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos, que em seu pouco tempo de existência, tornou-se referência nas matérias acima citadas, por reunir abordagens de pesquisadores (as) nacionais e não nacionais relevantes e atuais.

Para abrir o presente número, a INTER contou com o estudo do professor catedrático de Direito Internacional Privado, Guillermo Palo Moreno, da Universidade de Valência – Espanha, que versa sobre La litigación internacional en materia de diligencia debida empresarial en la Unión Europea: ¿como responde la directiva (UE) 2024/1760 a los retos que implica un complejo contexto normativo en cambio? O autor trata da responsabilidade social e a diligência corporativa em matéria de direitos humanos que exigem aparato regulatório universal que permita obter uma compensação pelos danos causados pela sua violação; destaca a matéria no âmbito da União Europeia que recentemente enfrentou o tema, ao publicar a Diretiva (UE) 2024/1760 sobre a diligência das empresas em questões de sustentabilidade. Na sequência o Professor Doutor Favio Farinella, da Argentina, apresenta o estudo intitulado The Genocide Convention: a multipurpose instrument or the key to protect human rights? em que analisa casos que estão em andamento na jurisdição internacional que envolvem Estados nacionais pela violação das normas internacionais sobre Genocídio, bem como situações futuras nas quais civis sofreram atos supostamente criminosos cometidos por Estados.

O tema voltado ao genocídio também esteve presente no estudo de Renato Sampaio Nabuco Ribeiro. Após o genocídio de 1994, a República do Ruanda enfrentou uma das principais questões colocadas durante os períodos de transição dos regimes políticos: punir ou não as graves violações dos Direitos Humanos que ocorreram durante o genocídio, e qual seria a punição apropriada. Num país etnicamente fragmentado, a solução proposta pelo governo central foi fundir elementos da justiça tradicional local com elementos da justiça ocidental formal. Esta realidade foi trazida no estudo intitulado Inkiko Gacaca: Rwanda’s ambitious project que analisa a qualidade dos julgamentos realizados naquele dado momento em Ruanda. André Luiz Pereira Spinieli ao tratar da Cidadania e políticas de reconhecimento: notas para uma teoria política da cidadania acentua que a cidadania esteve historicamente associada ao desenvolvimento do Estado-Nação, compreendendo uma categoria responsável por conferir direitos e deveres àqueles que se encontrassem restritos a determinado território ou modelados por vínculos jurídicos e políticos específicos. No contexto de surgimento de novas dinâmicas sociais, demarcadas pela reconfiguração das questões das classes sociais e pelo surgimento de racionalidades governamentais preocupadas com o problema das experiências de reconhecimento e desrespeito vivenciadas por determinados sujeitos e a abordagem que versa sobre A litigância climática como estratégia jurisdicional de enfrentamento à vulnerabilidade climática: o protagonismo das mulheres à luz da teoria ecofeminista foi o tema escolhido por Bianca Roso, Elisa Maffassiolli Hartwig e Raquel Fabiana Lopes Sparemberger em que abordam o estudo dos direitos humanos e a litigância climática à luz da Teoria ecofeminista e tomam como referência a crise ecológica e climática que alcança esse grupo vulnerável.

Túllio Vieira de Aguiar ao se debruçar sobre as Normas de Jus Cogens: uma visão detalhada sobre sua natureza e hierarquia no Direito Internacional se propõe a realizar uma análise das regras de jus cogens. Para tanto, o autor buscou estabelecer uma definição, natureza e finalidade jurídica, bem como seus desdobramentos nas relações internacionais e sua contribuição para uma ordem jurídica mais justa e humanitária em escala global. Os compromissos internacionais de combate à corrupção previstos nas Convenções Interamericana (OEA) e das Nações Unidas contra a corrupção (ONU) foram escolhidos como objeto de estudo por Kadra Rizzi e Guilherme Cabral. As autoras apresentam a implementação dos compromissos internacionais de combate à corrupção previstos na Convenção Interamericana de combate à corrupção (ONU) e na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (ONU). No caso de Hermenegildo Bernardo, a proposta relaciona-se A pertinência dos acordos de dupla tributação nas relações comerciais internacionais. Estudo de caso: Angola em que o autor apresenta estudo sobre os Acordos de Dupla Tributação no contexto das relações comerciais entre os Estados e analisa o cenário resultante dos acordos e convenções rubricados por Angola relativamente a eliminação da dupla tributação internacional. E para encerrar a presente edição, Sidney Guerra, Professor Titular de Direito Internacional Público da UFRJ, aborda The new international catastrophe law: a brief introduction. Neste estudo o autor apresenta, de maneira resumida, o que vem a ser o Direito Internacional das Catástrofes e enfatiza que ao se pensar nas catástrofes, a ideia inicial relaciona-se aos cenários de catástrofes naturais, isto é, imagens de destruição de ambientes humanos por fenômenos geológicos ou atmosféricos súbitos e extremos. Entretanto, segundo o autor, há vários cenários de catástrofes que são produzidas por ações desenvolvidas pela espécie humana; quando as catástrofes ocorrem, o Estado nacional apresenta limitações para sanar as dificuldades existentes e carece de auxílios provenientes da sociedade internacional. Neste campo de ideias, necessário que as normas existentes no sistema internacional sejam expandidas e trabalhadas de maneira articulada para a formulação do novo direito internacional das catástrofes.

Por fim, mas não em último lugar, a equipe editorial da INTER se regozija com toda comunidade acadêmica pelo resultado auferido na avaliação da Capes, que classificou o periódico no qualis A4, em sua primeira avaliação. Tal resultado nos enche de alegria e também nos impulsiona a buscar maiores e melhores indicadores, com abordagens fecundas e imprescindíveis, como tem sido recorrente no periódico, pelo que também rendemos homenagens e agradecimentos aos nossos autores e autoras. Aos nossos leitores e leitoras, desejamos uma excelente leitura!

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Sidney Guerra – PhD

Professor Titular da UFRJ

Editor da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos
v. 6 n. 2 (2023)

APRESENTAÇÃO

Com alegria apresento o segundo número da edição 2023 da INTER - Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ. Este volume representa um marco na continuidade dos compromissos do periódico em promover discussões profundas e análises críticas sobre questões prementes no âmbito do direito internacional, do direito ambiental e dos direitos humanos.

Neste número foram várias contribuições significativas que abordam temas complexos e relevantes. Cada estudo aqui presente oferece uma reflexão única para o debate acadêmico e juntos formam panorama abrangente das questões jurídicas contemporâneas. São eles:

“A legalidade das medidas impostas pela Comunidade Econômica de Estados da África Ocidental contra o Níger sob o direito internacional”, escrito por Rodrigo Franco, que pretende investigar o fundamento do direito internacional para a soberania, apresentando, a releitura que a América Latina concedeu à interpretação absolutista dada pela Europa.

"A Origem da Prisão Preventiva com Fundamento na 'Garantia da Ordem Pública' e a Sua (In)Conventionalidade com a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos", de autoria de Caio José Arruda Amarante de Oliveira, Ricardo dos Santos Bezerra e Thiago Oliveira Moreira. Este artigo oferece uma análise minuciosa sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à prisão preventiva, lançando luz sobre possíveis conflitos com as práticas adotadas em nível nacional.

"A Vulnerabilidade da Mulher Refugiada Climática e Sua Proteção pelo Direito Internacional das Catástrofes", escrito por Giovanna Farias Basso e André Ricci de Amorim, aborda uma lacuna crítica no direito internacional: a proteção das mulheres refugiadas em face dos deslocamentos causados por eventos climáticos extremos.

"Direito Internacional e Povos Indígenas: Reflexões sobre Repercussões Jurídicas e Avanços Históricos", escrito por Tullio Vieira de Aguiar, que aborda o debate que envolve as prerrogativas fundamentais dos povos indígenas no âmbito do Direito Internacional Público.

"O Conflito Rússia x Ucrânia nas Consequências da Convenção de Genebra de 1951 e as Normativas Mercosulinas sobre o Tema", de autoria de Bruna Juliana Ferraz da Costa e Luis Alexandre Carta Winter, oferece uma análise aprofundada das implicações legais do conflito russo-ucraniano à luz do direito internacional dos refugiados.

"O Direito dos Tratados Diante das Declarações Interpretativas Implícitas" de Guilherme Carneiro Leão Farias, que investiga as ramificações das declarações interpretativas implícitas sobre o direito dos tratados, uma questão fundamental para a compreensão e aplicação eficaz do direito internacional.

"O Discurso de Ódio Cibernético - Uma Análise Através da Prematura Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos" de Pérola Amaral Tiosso, que examina o fenômeno crescente do discurso de ódio online e sua relação com os direitos humanos, destacando a importância de uma jurisprudência robusta para enfrentar esse desafio contemporâneo.

"Violações ao Princípio 'Pro Homine' pelas Cortes Superiores Brasileiras - Uma Análise da Ofensa aos Direitos dos Consumidores (RE 636331-RJ - TEMA 210-STF)" de Bruno Felipe Monteiro Coelho, que lança luz sobre a aplicação do princípio "pro homine" nas cortes superiores brasileiras, especialmente em casos envolvendo direitos dos consumidores, oferecendo insights valiosos para o desenvolvimento do sistema jurídico nacional.

Os estudos acima identificados denotam o processo evolutivo dos pilares do direito internacional, sendo possível perceber uma mudança significativa que tem curso especialmente no final do século XIX e início do século XX. As necessidades de uma comunidade internacional da qual estão contemplados direitos humanos, em um nível que extravasa os limites do Estado-Nação, deu início ao desenvolvimento de um novo direito internacional, que evoluiu da concepção de direito das Nações para a criação de um verdadeiro direito das gentes.

Por isso tenho a absoluta convicção de que este volume será fonte de conhecimento e inspiração para todos aqueles comprometidos com a busca pela justiça e pela proteção dos direitos humanos em todo o mundo.

Sidney Guerra – Professor Titular da UFRJ

Editor da INTER
v. 6 n. 1 (2023)

APRESENTAÇÃO

O alvorecer de 2023 criou um misto de esperanças e incertezas no Brasil e no mundo.
No plano interno, após período de grande turbulência, o novo ano trouxe grandes expectativas em relação aos Direitos Humanos e a retomada da República Federativa do Brasil na arena internacional. Porém, logo no dia 08 de janeiro, o Estado Democrático de Direito foi colocado à prova, a partir dos vexatórios e dramáticos atos atentatórios à democracia praticados em Brasília. Apesar da ação criminosa, a democracia, mais uma vez, sagrou-se vitoriosa ao se contrapor à barbárie...
No sistema internacional, a Guerra da Ucrânia e da Rússia, ainda longe de um cessar fogo, continua a desafiar o planeta, junto com as mudanças climáticas e vários outros problemas que afligem a humanidade. Esses são apenas alguns poucos exemplos de que direitos humanos e direito internacional se apresentam como temas atuais e relevantes da globalidade que sempre estiveram presentes na INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ, que desde sua criação se propôs a trazer estudos e reflexões que contemplassem aspectos como os anteriormente descritos.
Neste novo número a INTER apresenta como artigo inaugural o trabalho intitulado O DIREITO INTERNACIONAL DO NORTE ENQUANTO FERRAMENTA BIOPOLÍTICA DE ENFRAQUECIMENTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO SUL GLOBAL, de Arthur Posser Tonetto, Fernanda Figueira Tonetto e Heitor Antônio Cofferri, em que apresentam o enfraquecimento do ideal democrático representativo nos países do sul global a partir da utilização do direito internacional de viés nortista e dominante. Na sequência, Denise Abreu Cavalcanti apresenta os LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AO DIREITO DE EXTRADITAR em que aborda a evolução histórica, conceitos, espécie e princípios do instituto, bem como as condições impostas por tratados bilaterais, multilaterais ou compromissos internacionais que devem ser observados quando um Estado requer a outro Estado que se proceda à extradição de uma pessoa. Gustavo Minzoni Catina de Moraes e Ligia Maria Lario Fructuozo tratam da VALIDADE DOS ATOS E INTERAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO CONFLITO ISRAEL-PALESTINO e discorrem sobre a forma que o Tribunal tem atuado na matéria e o emaranhado jurídico que envolve as duas nações. Matheus Marapodi dos Passos dá sequência com o estudo denominado A PERSPECTIVA DO TRANSCONSTITUCIONALISMO NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS e apresenta discussão contemporânea sobre o transconstitucionalismo, como possível resposta jurídica aos graves problemas ambientais vivenciados pela humanidade. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE: VIOLAÇÕES E CORRELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO-RJ E AMAPÁ-AP, foi o tema escolhido por José Gemaque Caldeira, Sérgio Sampaio Figueira e Tancredo Castelo Branco Neto para tratar do direito à saúde, em estudo que envolve diferentes estados da federação brasileira, das populações carcerárias dos Estados do Rio de Janeiro-RJ e Amapá-AP. Luís Alexandre Carta Winter e Nicole Marie Trevisan apresentam a importância da interculturalidade nas relações diplomáticas dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), especialmente na construção da igualdade de gênero, com o tema RELAÇÕES INTERCULTURAIS, DIREITOS HUMANOS E A COOPERAÇÃO EM IGUALDADE DE GÊNERO NA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. Luiz Bruno Lisboa de Bragança Ferro e Sandra Regina Oliveira Passos de Bragança Ferro, ao tratarem DA VISÃO HOLÍSTICA SOCIOAMBIENTAL PARA O DIREITO DOS DESASTRES: UMA BUSCA DE SOLUÇÕES CONTRA AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS buscam demonstrar que o Direito se propõe a solucionar a questão dos desastres e a resiliência humana, a partir de uma visão holística socioambiental. Por fim, Renato Dário Pezoa Huerta e Vicente Ríos Urzúa apresentam suas CONSIDERACIONES PRÁCTICAS EN EL COMERCIO INTERNACIONAL DE CEREALES Y GRANOS, Y ELEMENTOS PARA LA FORMULACIÓN DE RECLAMACIONES Y CONTIENDAS ARBITRALES, ocasião em que analisam o modelo argentino para, na sequência, identificar as ferramentas necessárias a serem incorporadas ao mercado chileno para promover a industrialização dos cereais.
Para encerrar a presente nota, anunciamos que a INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ, ao passar pela primeira avaliação pela CAPES no Qualis Periódicos, foi alçada ao nível B3, motivo de grande alegria para toda comunidade acadêmica que tem participado ativamente na “construção” e “consolidação” do resultado, seja pelas excelentes contribuições enviadas, como também pelas leituras e citações dos artigos publicados. A todas e todos, nosso muito obrigado e uma excelente leitura!

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023.

Sidney Guerra – PhD
Professor Titular de Direito Internacional Público
Editor da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
v. 5 n. 2 (2022)

APRESENTAÇÃO INTER

O segundo semestre deste ano foi particularmente importante para a recente história da democracia brasileira. Ao sediar uma das eleições mais discutidas da contemporaneidade, que colocou frente a frente projetos sociopolíticos diametralmente distintos, a sociedade brasileira voltou ao centro do debate jurídico nacional e internacional. Na medida em que nos introduzimos como parcela de uma sociedade globalizada, complexa e que sobrevive a partir das tensões naturais da política, é fundamental ter em mente que o destino tomado pelo Brasil após as eleições influenciará, ao longo dos próximos anos, os processos de tomada de decisão em relação ao país, os novos temas e abordagens a serem incluídos nas agendas de direitos humanos e, principalmente, as relações internacionais de que somos parte. Não significa dizer que o país esteja unido novamente: contraposições políticas – e, sobretudo, ideológicas – são elementos comuns nesse âmbito. No entanto, eleições, independente de seus vencedores, são sempre novas aberturas à discussão sobre as políticas de inclusão social, a efetivação dos direitos humanos, o cumprimento dos preceitos constitucionais e a reconstrução das instituições democráticas.

Este número da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ, que comemora a recente conquista do Qualis B3 junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no quadriênio 2017-2020, representa a junção de múltiplos esforços das equipes editoriais que por aqui passaram, todas em busca de um bem comum: a divulgação de pesquisas jurídicas de qualidade, proposta por atores que inspiram e modificam, diariamente, a sociedade brasileira e internacional por meio de suas reflexões. Ao mesmo tempo, a publicação de mais um número representa a assunção de responsabilidades que visam à transformação do período em um espaço cada vez mais qualificado para os pesquisadores divulgarem suas impressões sobre o Direito Internacional e os Direitos Humanos e, mais que isso, a renovação do convite à valorização da ciência.

Inauguramos esta edição com o trabalho de autoria de Jürgen Poesche. No artigo intitulado QUAL IUS COGENS É NORMATIVO NA IXACHITLĀN (AS AMÉRICAS)?, o autor debate importantes aspectos da decolonialidade e a necessidade de observar as normas regionais em detrimento daquelas construídas pelos colonizadores. Na sequência, Othon Pantoja Oliveira de Azevedo apresenta o trabalho nomeado A MATRIZ EPISTEMOLÓGICA COMO PROPOSTA TEÓRICO-METODOLÓGICA DO DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES. Escorado em referências do campo epistemológico e da filosofia da ciência, o autor propõe mecanismos fundamentais à interpretação adequada do recém-desenvolvido "Direito Internacional das Catástrofes" – área que debate, a partir das bases normativas internacionais, a contenção das catástrofes e o papel do direito nesses cenários. Adotando caminhos similares, Brenda Maria Ramos Araújo nos brinda com o texto intitulado REFLEXÕES SOBRE AS ORIGENS E O HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES, não apenas complementando outras contribuições do número, mas dialogando diretamente com fontes nacionais e internacionais da matéria. A autora argumenta que, em tempos nos quais o risco se sobrepõe às certezas outrora identificáveis com facilidade, é preciso defender a emergência de um ramo jurídico que sirva para prevenir, minimizar e superar a ocorrência das catástrofes.

O problema das catástrofes enseja o surgimento de novas populações vulneráveis ou o acirramento dessa condição, dando origem a novas temáticas e objetos de pesquisa para atores jurídicos. As novas dimensões das catástrofes são discutidas por Luísa Monteiro Chaloub no texto CLIMATE CHANGE AS A GLOBAL CATASTROPHE AND THE SUSTAINABLE MIGRATION GOVERNANCE: A STUDY OF THE MAIN ASPECTS OF GOVERNANCE MODELS AND LABELLING OF THE SO-CALLED CLIMATE REFUGEES. No artigo, a autora explora a categoria dos refugiados climáticos, buscando identificá-los no contexto das catástrofes e, principalmente, como diferentes modelos de governança sustentável podem auxiliar no amortecimento dos problemas. O estudo intitulado A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: (IN) APLICABILIDADE DO ART. 15 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, produzido por Caio José Arruda Amarante de Oliveira e Thiago Oliveira Moreira, debate as intersecções entre o direito internacional e o direito brasileiro, observando as nuances do processo de execução das sentenças estrangeiras no país. Para isso, os autores propõem uma discussão centrada nas contraposições possíveis entre a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em seguida, Letícia Virgínia Leidens apresenta um importante e recente tema de pesquisa no texto GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRANSNACIONAIS: COVID-19 E VELHAS PROBLEMÁTICAS. No artigo, a autora indica os impactos negativos da pandemia sobre a efetivação dos direitos humanos, demonstrando que as vulnerabilidades foram afloradas e, mais que isso, construiu novas categorias de análise, como a gestação por substituição e a proteção das mulheres gestantes.

Preocupados com a questão do desenvolvimento sustentável e a interlocução dos direitos humanos com as novas formas de organização social, como as empresas, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff, Milla Christi Pereira da Silva e Gabriel Pedro Moreira Damasceno conduzem o estudo intitulado O IMPERATIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL À LUZ DA LÓGICA CAPITALISTA E DA ATUAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS. No trabalho, os autores criticam diretamente a produção capitalista irresponsável e inadequada frente ao meio ambiente, indicando a importância das empresas transnacionais no processo de construção do desenvolvimento sustentável. O debate sobre cidadania na contemporaneidade tem ganhado novos referenciais e, principalmente, contribuições advindas de áreas distintas do Direito. Isso porque, graças à multiplicação das possibilidades de exercício da cidadania, modelos distintos da tríade clássica – civil, política e social – têm ganhado espaço na sociedade global. Essa é a temática apresenta por Victor Luiz Pereira de Andrade, Vanessa Corsetti Gonçalves Teixeira e Luciana Lopes Canavez no texto BUSCANDO UM CONCEITO OPERACIONAL DE CIDADANIA DIGITAL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA ESTRANGEIRA NO PÓS-COVID-19. A contribuição do trabalho perpassa pela necessidade de indicar um conceito juridicamente adequado de cidadania digital, considerando o avanço do ciberespaço e, sobretudo, a constituição de uma cultura cada vez mais influenciada por essas novas instâncias. Finalmente, recebemos o artigo REFUGIADOS – A CONVENÇÃO DE 1951, O PROTOCOLO DE 1967 E O REGIME DA LEI BRASILEIRA, escrito por Paulo Borba Casella a convite do periódico. No trabalho, o professor debate as principais normativas internacionais sobre a temática do refúgio e, principalmente, como elas influenciam o cenário brasileiro.

O Corpo Editorial da INTER agradece imensamente aos pesquisadores e pesquisadoras que, confiando em nosso trabalho, escolheram o periódico como espaço para a divulgação de suas reflexões e pesquisas. Em 2022, a conquista do Qualis B3 é significativo da necessidade de continuar a realização de um trabalho editorial sério, visando especializar ainda mais o nosso espaço de debate, assim como indica os resultados dos esforços passados. A coletânea de investigações em Direito Internacional e Direitos Humanos publicada neste número, além de inédita, é marcada por impressões de altíssima qualidade e que renovam nossas esperanças de uma sociedade mais igualitária e preocupada com os vulneráveis.

Desejamos a todos uma excelente leitura!

Prof. Dr. Sidney Guerra
Editor-Chefe da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
v. 5 n. 1 (2022)

Superado o período mais nefasto da pandemia da COVID-19 desde seu princípio, a conclusão do primeiro semestre de 2022 demarca um momento de intensas transformações nas esferas nacional e internacional. Apesar de novas tendências protetivas aos grupos minoritários e vulneráveis terem sido inauguradas no âmbito do direito internacional e dos direitos humanos, simbolizadas pela inclusão da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância no bojo do bloco de constitucionalidade brasileiro, tornamo-nos órfãos de um dos maiores pensadores dessas áreas. O falecimento do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, há um mês, nos provoca o mais profundo pesar e a responsabilidade de carregarmos o seu imenso legado.

Em meio às expectativas nacionais para os resultados das eleições presidenciais e às tensões geopolíticas responsáveis pela reconfiguração tanto das funções do direito internacional em contextos de guerra quanto do próprio destino dos países situados no leste europeu, este número da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ engloba artigos e reflexões que debatem, direta ou indiretamente, as relações travadas entre o direito brasileiro e as instâncias jurídico-sociais internacionais, em busca de respostas e alternativas factíveis aos problemas de diferentes escalas vivenciados na contemporaneidade.

Esta edição é inaugurada com o trabalho de autoria de Priscila Luciene Santos de Lima, Alcelyr Valle da Costa Neto e Flávia Jeane Ferrari. No artigo intitulado A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE E DA GOVERNANÇA CORPORATIVA À LUZ DA REGULAÇÃO INTERNACIONAL, as autoras debatem a expansão do comércio internacional a partir da globalização e a consequente necessidade de combate efetivo às práticas ilícitas nessa seara. Na sequência, o artigo ACERCA DE LA EVOLUCIÓN HISTÓRICA DEL CONOCIMIENTO DE EMBARQUE DESDE EL DERECHO INTERNACIONAL Y EL DERECHO MARÍTIMO CHILENO, escrito por Renato Pezoa Huerta, apresenta uma análise histórica a respeito do conhecimento de embarque (Bill of Lading) à luz do Direito Marítimo Internacional.

O artigo que carrega o título ALCÂNTARA – HISTÓRIA DE UMA CATÁSTROFE ANUNCIADA: AS TENTATIVAS E FRACASSOS, NA AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, de autoria de Luís Alexandre Carta Winter, explora a trajetória brasileira no setor espacial, com ênfase na tragédia de Alcântara e suas repercussões na esfera das cooperações firmadas entre o Brasil e outros Estados no contexto do Mercosul. André Luiz Valim Vieira nos brinda com uma importante reflexão, no trabalho intitulado CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA E VIGÊNCIA INTERNACIONAL PARA O BRASIL, sobre as semelhanças e distinções entre as convenções internacionais que abordam matérias relacionadas ao direito dos tratados.

Krúpskaya Rosa Luz Ugarte e Roxana Diestra Huerta são as autoras do texto intitulado LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Y SU RELACIÓN COM LA CORTE PENAL INTERNACIONAL, no qual debatem os processos de criação dos tribunais internacionais e as relações existentes entre a jurisdição interamericana e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, procurando indicar a existência de decisões que dialogam entre si. No mesmo sentido, o artigo LAS RESERVAS EN EL DERECHO INTERNACIONAL, escrito por Ana Elizabeth Villalta Vizcarra, busca estabelecer aproximações e diferenças entre as reservas e as declarações interpretativas dos tratados internacionais.

O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL E NA ARGENTINA: AS ILUSÕES DO JUDICIÁRIO E SEU REFLEXO NA INTEGRAÇÃO REGIONAL foi a temática selecionada por Ygor Pierry Piemonte Ditão para integrar este número. No artigo, o autor investiga o fenômeno do ativismo judicial e seu desenvolvimento rumo à consolidação da ideia de "juristocracia", observando os trajetos desse conceito tanto no Brasil quanto na Argentina. Em seguida, Daniel Raupp escreve sobre O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, artigo no qual apresenta os fundamentos que nos permitem a identificação de um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no constitucionalismo norte-americano.

Preocupado com a ideia de que os tribunais mistos representam instrumentos inovadores ao direito internacional e capazes de solucionar os desafios contemporâneos, o artigo OS TRIBUNAIS MISTOS VS. A SOBERANIA ESTATAL: UM ESTUDO DAS CONTRIBUIÇÕES DE UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA PARA OS DESAFIOS DO SÉCULO XXI, escrito por Vinícius Cássio Ferreira de Souza, apresenta uma revisão bibliográfica sobre esse novo paradigma de justiça internacional. A conclusão deste número é feita por Antônio Elian Lawland Júnior e Talida Balaj, que, autores do trabalho intitulado PREVENTING CONFLICT: CHINA’S CLAIM TO THE SOUTH CHINA SEA AND MECHANISMS FOR PEACE, investigam a reivindicação da China ao Mar Meridional como forma de manutenção da paz em região demarcada por constantes reivindicações territoriais.

Finalmente, o Corpo Editorial da INTER agradece aos pesquisadores e pesquisadoras participantes deste número pelos significativos e inovadores estudos apresentados, os quais possibilitaram a oferta, à academia, desta coletânea de investigações em direito internacional e direitos humanos. Alcançamos o oitavo número do periódico, com forças renovadas para continuar o trabalho de divulgação científica que propomos.

Desejamos a todos uma excelente leitura!

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.

Prof. Dr. Sidney Guerra
Professor Titular de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
Editor-Chefe da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
v. 4 n. 2 (2021)

Após dois anos da pandemia da COVID-19, pode-se observar grandes avanços em diversos campos, como a resposta rápida dada pela comunidade científica para a produção da vacina, mas também gigantescos retrocessos e, em particular, em matéria de direitos humanos e do direito internacional. Neste sentido, conforme assentado em outra oportunidade (Direito internacional das catástrofes. Curitiba: Instituto Memória,2021), a COVID-19 tornou-se uma catástrofe global e trouxe diversas repercussões para o sistema internacional, como por exemplo, o descumprimento de contratos internacionais; o fechamento de fronteiras dos Estados nacionais; a prática da “pirataria moderna”; racismo; xenofobia; aumento da pobreza; etc.
Não por acaso muitos estudos formulados para este novo número da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ passam por questões que envolvem a Covid-19 e violações aos direitos humanos, porém, sem olvidar da formulação de respostas e caminhos a serem seguidos para fazer frente aos desafios que são colocados para o mundo atual. Nesta toada, a presente edição é inaugurada com o estudo formulado por Ana Caroline Puglioli e Luís Alexandre Carta Winter sobre as relações entre a globalização, a expansão das empresas transnacionais e a necessidade de localizar elementos que auxiliem diretamente na consecução dos fins do compliance em tempos pandêmicos. O artigo A GLOBALIZAÇÃO, AS TRANSNACIONAIS, O PACTO GLOBAL, COMPLIANCE E A PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL tem como proposta questionar os níveis de eficácia na aplicação do compliance enquanto ferramenta útil à materialização de boas práticas corporativas no setor de saúde pública e privada ao longo da pandemia de Covid-19 no Brasil. Em continuidade à temática de responsabilidades empresariais em direitos humanos, o artigo A PREVENÇÃO DE DESASTRES À LUZ DAS OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, de autoria de Diogo Calazans Ferreira Heilbuth e Rodrigo Vitorino Souza Alves, investiga como a assimilação de obrigações empresariais voltadas à proteção dos direitos humanos contribuem diretamente para a prevenção de desastres. No texto, os autores indicam quais as consequências jurídicas decorrentes do descumprimento de diretrizes preventivas para a gestão dos riscos da atividade empresarial.
Rocco Antônio Rangel Rosso Nelson apresenta o estudo intitulado A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO: EVOLUÇÃO DO COSTUME INTERNACIONAL, no qual analisa se o Brasil teria possibilidade de declarar o direito em questões trabalhistas que envolvam diretamente Estados estrangeiros e, em caso positivo, as condições de executar o teor da sentença. Nesse viés, o escrito disserta sobre questões polêmicas em direito internacional, como a imunidade jurisdicional do Estado em matéria trabalhista ou mesmo sua possibilidade de relativização no contexto de uma demanda judicial dessa natureza. Na sequência, Amanda Pimenta da Silva estuda, a partir de uma abordagem de gênero, os papéis experimentados por mulheres em favelas militarizadas no Rio de Janeiro, tendo como parâmetros as negligências históricas e artísticas das mulheres nesses espaços. Assim, o artigo nomeado CITIES OF GODDESS: ROLES AND EXPERIENCES OF WOMANHOOD IN THE MILITARIZED FAVELAS OF RIO DE JANEIRO explora a figura da mulher e suas experiências no contexto das favelas militarizadas na cidade do Rio de Janeiro, bem como os efeitos desse cenário na configuração da vida das mulheres.
Voltando-se às interseccionalidades existentes entre o direito internacional e as normas trabalhistas, o artigo CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA PELOS MAGISTRADOS DE 1º GRAU DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, de autoria de Richardy Videnov Alves dos Santos, Thiago Oliveira Moreira e Bento Herculano Duarte Neto, explora a ideia de um controle judicial de convencionalidade realizado pela Justiça do Trabalho brasileira frente às novas normas trabalhistas inseridas pela Lei nº. 13.467/2017, responsável por uma mudança estrutural do trabalho no país. Com isso, os autores procuram visualizar se os juízes do trabalho vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região têm recorrido à técnica do controle de convencionalidade para decidir favorável ou contrariamente às normas trabalhistas postas pela reforma. Noutra perspectiva, Lívia Maria Souza e Tarin Cristino Frota Mont’alverne escrevem o artigo DESASTRES AMBIENTAIS NO MEIO MARINHO EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO: A (IN)SUFICIÊNCIA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE MITIGAÇÃO DO DANO E RESPOSTA EFICAZ. No trabalho, as autoras analisam os impactos negativos da industrialização na vida dos oceanos provocados fundamentalmente pelo aumento dos níveis de poluição, e quais têm sido as respostas da comunidade internacional frente a tais problemas. Para isso, analisam a atuação de órgãos governamentais frente aos recentes incidentes de derramamento de óleo na costa brasileira e buscam comprovar que o Brasil não tem dado a devida atenção aos instrumentos jurídicos responsáveis pela mitigação dos danos ao meio ambiente marinho.
Maria Creusa de Araújo Borges, Cristiani Pereira de Morais Gonzales e Ângelo José Menezes Silvino escrevem sobre O DIREITO À EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS APÓS A QUEDA DO MURO DE BERLIM: O QUE A ONU TEM A DIZER 32 ANOS DEPOIS?, no qual debatem não apenas a contextualização da educação em direitos humanos como um direito autônomo, mas principalmente o modelo educacional em direitos pensado no contexto da ONU. Para isso, selecionam como referencial histórico a celebração dos 32 anos da queda do Muro de Berlim – símbolo da Guerra Fria e da repartição do mundo em dois ambientes ideológicos contrapostos. Em seguida, Melina Girardi Fachin e Catarina Mendes Valente Ramos trazem à tona importante contribuição denominada "ÓBITO TAMBÉM É ALTA": A TOTAL DESUMANIZAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. No texto, as autoras exploram o cenário complexo da pandemia de Covid-19 no que diz respeito à desumanização e à monetização da vida das pessoas idosas. Enquanto grupo vulnerável, observa-se que se tratam de pessoas mais suscetíveis aos efeitos do vírus, especialmente pela taxa de mortalidade mais elevada em relação a outros grupos e que impõe significativos desafios ao direito nacional e internacional no que tange à proteção da população idosa.
THE ORIGIN OF THE MARGIN OF APPRECIATION AND THE JURISPRUDENCE OF THE EUROPEAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS AND INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS foi o assunto escolhido por Raquel Guerra, pesquisadora vinculada ao LEPADIA, em que investiga o instituto da margem de apreciação e sua implementação no âmbito dos Sistemas Europeu e Interamericano de Direitos Humanos e verifica os limites de seu uso e principalmente os níveis de aceitabilidade da doutrina em ambos os sistemas protetivos e para encerrar este número, André Luiz Valim Vieira redige interessante estudo sobre os TRATADOS INTERNACIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALCANCE E SENTIDOS DA PROTEÇÃO JUDICIAL, no qual analisa tratados internacionais nos quais o Brasil manifestou adesão ou concordância e que tratam diretamente do princípio do devido processo legal internacional e como essa questão tem sido contemplada no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Por fim, queremos agradecer (todo o corpo editorial da INTER) aos pesquisadores e pesquisadoras, pelos diversos estudos enviados e que possibilitou, mais uma vez, oferecer este belo trabalho acadêmico; aos integrantes do Conselho Editorial e pareceristas; aos leitores e leitoras, pelas mensagens, acessos e citações. O jovem periódico, que chega ao seu sétimo número, se consolida a cada dia no Brasil e no exterior e torna-se motivo de júbilo para toda a comunidade acadêmica. Uma excelente leitura!

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021.

Prof. Dr. Sidney Guerra
Professor Titular de Direito Internacional e Direitos Humanos
Editor da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
v. 4 n. 1 (2021)

Como tive a oportunidade de assentar em outro momento[1], uma nova configuração do direito internacional, que permitirá a identificação dos valores fundamentais da humanidade, ganha uma grande riqueza de contornos a partir da grande produção de convenções internacionais de direitos humanos que começa a ocorrer especialmente após o segundo pós-guerra, impulsionada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela criação das Nações Unidas e pelo surgimento dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos. O valor da dignidade humana apresenta-se, a partir de então, como a pedra de toque da construção normativa subsequente. Isto porque ao pormenorizar o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto internacional de direitos civis e políticos e o Pacto Internacional de direitos econômicos, sociais e culturais, reconheceram a dignidade inerente a todos os seres humanos, bem como direitos iguais e inalienáveis, contemplando- a como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Nesta esteira, a INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ - publica mais um número, com artigos que contemplam assuntos interessantes e atuais relacionados à temática.
Esta edição é aberta com os estudos de Davi Marques da Silva que aborda a distribuição federativa de recursos financeiros no Brasil e sua relação com a formulação e planejamento de políticas públicas no cumprimento da análise dos direitos fundamentais. O artigo intitulado A CRISE FEDERATIVA PODE SER EXPLICADA POR UM CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO? apresenta-se como resultado de levantamento e pesquisa bibliográfica que busca um corte transversal sobre o processo crescente de centralização de recursos e atribuição para definição de políticas públicas a favor do governo federal nos anos seguintes à promulgação da Constituição brasileira de 1988. Na sequência, Isabella Branquinho Arantes apresenta A EDUCAÇÃO INCLUSIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS, onde analisa os julgados da Corte nesta matéria (educação inclusiva) a fim de compreender como os julgamentos podem repercutir internacionalmente em avanços nos sistemas educacionais vigentes.
José Noronha Rodrigues, professor na Universidade de Açores, trata do ASILO, REFÚGIO E OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL: RELACIONAMENTO E DIFERENÇAS CONCEITUAIS, e analisa os institutos numa perspectiva histórica, por forma a perceber o seu desenvolvimento na ordem jurídica internacional. Faz também uma abordagem conceitual ao “Direito de asilo” como instrumento universal ao serviço dos Direitos Humanos fundamentais do indivíduo. Em seguida, a professora Maria Creusa de Araújo Borges, em parceria com Ângelo José Menezes Silvino, contempla o estudo relativo a EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, COSMOPOLITISMO E INTERCULTURALIDADE: A CONFIGURAÇÃO DE UM DIREITO PÚBLICO DA HUMANIDADE COMO INSTRUMENTO DA PAZ onde, com fundamento na vertente jurídico-dogmática e na abordagem sociojurídica, articulam os conceitos de interculturalidade, cosmopolitismo e educação em direitos humanos, ao tratar do projeto de educação para a paz como propósito da Organização das Nações Unidas.
O artigo intitulado LUTAS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS: RESISTÊNCIA À OPRESSÃO E DESOBEDIÊNCIA CIVIL EM NORBERTO BOBBIO, HANNAH ARENDT E HENRY THOREAU, de André Luiz Valim Vieira, tem como objetivo geral o estudo da resistência à opressão e da desobediência civil como propostas de lutas sociais e representativas de direito humanos e fundamentais com os referenciais teóricos e metodológicos de Norberto Bobbio, Hannah Arendt e Henry David Thoreau. Esses pensadores, em várias de suas obras, se dedicam a criar os preceitos teóricos e as condições políticas necessárias para que as lutas sociais organizadas possam enfrentar regimes totalitários e alcançar formas legítimas e democráticas de governos e de controles de poder do governante. Paula Uematsu Arruda apresenta o artigo OBRIGAÇÕES POSITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ao argumentar que ao longo do processo de desenvolvimento dos sistemas internacionais dos direitos humanos, um grau de proteção menor foi conferido aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, categorizados como direitos de segunda geração, em relação aos direitos civis e políticos, categorizados como direitos de primeira geração. O estudo é crítico à essas abordagens tradicionais ao apresentar a dogmática que desloca o eixo do direito para os deveres/obrigações (de respeito, promoção e proteção) correlatas aos direitos humanos e conclui que a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos desenvolveu metodologia própria de interpretação e aplicação dos direitos contidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos como forma de contornar a ausência formal dos direitos econômicos sociais e culturais.
Na sequência, o estudo que versa sobre PROTEÇÃO AMBIENTAL, COMÉRCIO INTERNACIONAL JUSTO E DIREITOS HUMANOS: “FAIR TRADE” COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS DIREITOS HUMANOS, de Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, analisa o risco de isolamento do Brasil no cenário internacional, em decorrência do enfraquecimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente e dos direitos sociais, ao identificar a tendência nos países mais desenvolvidos por um consumo consciente, com o surgimento de uma regulação a partir dos consumidores. Nesse cenário, percebe-se o “fair trade” como movimento capaz de influenciar no estabelecimento de posturas empresariais sustentáveis, com potencial repercussão na regulação estatal e, por fim, ao encerrar este número, Paulo Alves Santos estuda a VIOLÊNCIA POLICIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, onde apresenta, inicialmente, alguns dados e concepções teóricas existentes acerca do termo violência policial. Em seguida, o problema é examinado à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase na decisão proferida no Caso Favela Nova Brasília, em que houve a responsabilização internacional do Brasil pela ausência de investigação e responsabilização de agentes policiais que incorreram no uso indevido da força. As conclusões lançadas reforçam a necessidade de adequação das condições estruturais do sistema criminal brasileiro em direção aos estândares interamericanos de respeito e proteção aos direitos humanos.
No mais, me regozijo com a comunidade acadêmica por apresentar mais um belíssimo trabalho, que conta com a colaboração de professores, alunos e técnicos, para a difusão da pesquisa no Brasil e no mundo. Desejo uma excelente leitura!

Rio de Janeiro, inverno de 2021.

Prof. Dr. Sidney Guerra
Professor Titular de Direito Internacional e Direitos Humanos
Editor da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ

[1] GUERRA, Sidney. Estado e direitos humanos em tempos de crise. 2. ed. Curitiba: Instituto Memória, 2020.
v. 3 n. 2 (2020)

O ano de 2020 ficará marcado por grandes tragédias, em particular a provocada pela pandemia do COVID-19, que culminou na infecção e morte de milhões de pessoas em todo o planeta, além de causar muito sofrimento e incertezas a tantas outras.
Diante disso, a resiliência parece ter sido a palavra chave que moveu a humanidade ao longo desse período nebuloso da história mundial.
A ciência, por vezes colocada à prova por alguns setores da sociedade, adquiriu protagonismo relevante para fazer frente a esta catástrofe global. Com a proximidade do ano de 2021, os planos de vacinação da população de diversos países reacendem as esperanças da humanidade em dias melhores. As vacinas produzidas em curtíssimo espaço de tempo não tardarão para produzir os efeitos que são esperados. Isso somente foi possível em razão do comprometimento de abnegados pesquisadores que realizam o ofício nos mais variados cantos da terra.
Esse momento reforça a importância da pesquisa, nas mais diversas áreas, e seus benefícios à sociedade em geral. Essa é um dos principais motivos pelos quais foi concebida a INTER - Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ, periódico vinculado ao Grupo de Pesquisa de Direito Internacional (FND\UFRJ), que recebe contribuições de pesquisadores do Brasil e do exterior e tem se notabilizado pela riqueza e profundidade dos estudos apresentados.
Neste quinto número, os professores que integram o Conselho Editorial e de pareceristas da Revista INTER selecionaram os seguintes estudos: A FILOSOFIA AFRICANA DO UBUNTU E OS DIREITOS HUMANOS, de Gustavo Silveira Borges e Alfa Oumar Diallo; ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PARA COM OS REFUGIADOS E O CONFLITO ENTRE A NORMATIVA INTERNACIONAL E BRASILEIRA, de Sâmela Pinto Brum Curtinovi e Aline Andrighetto; DESAFIOS DO DIREITO CRIMINAL INTERNACIONAL ENTRE REALPOLITIK E NORMATIVIDADE, de Cássio Eduardo Zen; DIFERENÇA E RISCO: ENSAIO SOBRE ENCRIPTAÇÃO DO PODER, RACISMO DE ESTADO E CONSTRUÇÃO DE SUBJETIVAÇÕES NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS, de Renata Rodrigues Marmol e Lucas de Alvarenga Gontijo; EM DIREÇÃO A UMA NOVA DEFINIÇÃO DE COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL: DA SIMPLES ASSISTÊNCIA À LUTA CONTRA A IMPUNIDADE, de Alberto Manuel Poletti; O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A OPERAÇÃO ACOLHIDA: ANÁLISE ACERCA DO ACOLHIMENTO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS NO ESTADO DE RORAIMA, de Isabelle Cristina Moura de Lima e Bernardo Silva de Seixas; PACIFISMO E GUERRA NO PENSAMENTO POLÍTICO INTERNACIONAL E A CONSTRUÇÃO DE UM DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À PAZ, de André Luiz Vieira; PENSAMENTO COMPLEXO NA SOCIEDADE DE RISCO E POVOS INDÍGENAS, de Antonio Guimaraes Brito e SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, de Juan Manuel Indacochea.
A variedade e qualidade dos trabalhos apresentados demonstra a importância do estímulo e divulgação de pesquisas que se destacam pela interdisciplinaridade e preocupação com o desenvolvimento de reflexões acerca do direito internacional e dos direitos humanos. Em momentos de crise como o que estamos vivendo – não apenas aquela(s) gerada(s) pela pandemia do COVID-19, mas observadas nas relações entre os Estados, no tratamento conferido pelos Estados a sua população e a questões urgentes etc. -, mostra-se ainda mais importante o apoio e reconhecimento dos esforços empreendidos por pesquisadores na tentativa de contribuir para a construção de respostas ou soluções aos mais diversos problemas que assolam a humanidade. Uma excelente leitura para todas e todos e votos de um ano muito melhor!
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020.
Prof. Dr. Sidney Guerra - Editor Gerente
v. 3 n. 1 (2020)

A INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro chega a seu quarto número, mesmo neste contexto de pandemia no plano global que afetou de maneira significativa o desenvolvimento das relações interpessoais, atividades profissionais, acadêmicas, e, neste particular, a pesquisa.
Indubitavelmente que este “estranho” ano de 2020 tem sido desafiador para todos e todas. Morte, doença, desemprego, prejuízo econômico, interrupção e prestação de serviços de maneira inadequada, conflitos sociais, desavenças no campo político, “invasão” de gafanhotos, tempestades... não faltaram elementos para dificultar o trabalho.
Todavia, apesar deste cenário adverso, conseguimos chegar novamente aqui. Trata-se de motivo de grande alegria para todos nós (integrantes do editorial da Revista), mas não apenas! De todos os investigadores que continuaram a realizar suas pesquisas que culminaram nesta nova publicação. Parabéns a todas as pessoas envolvidas, pois conseguimos realizar, mesmo em cenário tão antogônico, algo que é imprescindível neste país: ciência.
A publicação da INTER ocorre de maneira “artesanal”. Não temos recursos governamentais, tampouco da iniciativa privada, mas um pequeno e abnegado grupo de colaboradores que são responsáveis pelo periódico. Ademais, é sempre bom registrar que dependemos de um grupo de pesquisadores doutores e mestres que igualmente realizam as avaliações às cegas de maneira gratuita. Apesar de ainda muito jovem, portanto com qualis inicial, temos recebido artigos de excelente qualidade de todo o Brasil e vários outros países e isso pode ser evidenciado não apenas neste número, mas também nos já publicados.
Apesar do mundo se apresentar nos dias atuais como um lugar mais sombrio, cinza e instável, com muitas lacunas existentes entre necessidade e ação, práticas divorciadas de discursos, retóricas e realidades deprimentes, é tempo de continuar e seguir de maneira resiliente. Direitos Humanos e Direito Internacional, em tempos de crise, precisam ser cada vez mais investigados com a esperança de que as pesquisas contribuam, efetivamente, para mudanças de valores e comportamentos. Aproveitem e boa leitura!

Rio de Janeiro, RJ, 10 de julho de 2020.
Sidney Guerra – Prof. Dr.
Editor Gerente da INTER
v. 2 n. 2 (2019)

A questão que se coloca nesse início de século XXI é se efetivamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, com ela, todo o sistema de proteção universal dos direitos humanos erigido pelas Nações Unidas, inaugurou uma nova fase do direito internacional.
A princípio, parece que uma primeira mudança que se operou foi efetivamente a colocação do indivíduo na posição de sujeito de direitos e deveres, ao mesmo tempo em que o direito internacional passou a proteger juridicamente um novo ente, ora denominado humanidade.
Essa apreensão da humanidade pelo direito internacional pode ter produzido um fenômeno de dupla dimensão: de um lado, a juridicização do conceito de humanidade é transformadora do próprio conceito – de um conceito filosófico e metafísico para um conceito jurídico; de outro lado, o direito internacional começa a passar por um processo de humanização propiciado pelo rompimento de algumas de suas bases herdadas do pilar da concepção de soberania do Estado – de um direito internacional clássico para um novo direito internacional.
As mudanças no conceito de humanidade e da própria concepção do direito internacional são obra de todos esses acontecimentos sociais contemporâneos ao processo, que passaram a exigir a proteção do ser humano na cena internacional e a imposição de limites à razão de Estado.
As atrocidades que marcaram o fim do século XIX e a primeira metade do século XX acabaram por despertar “a consciência jurídica universal para a necessidade de reconceitualizar as próprias bases do ordenamento jurídico internacional”^{^[1]}.
Esse direito internacional nasce de um corpo de princípios e de costumes e transforma-se pouco a pouco em uma ordem jurídica convencional, encontrando um desenvolvimento sem precedentes desencadeado pela Declaração universal dos direitos humanos.
Neste septuagésimo primeiro aniversário da Declaração de Direitos, a Revista Inter orgulhosamente publica seu terceiro número com estudos que contemplam “novos olhares” e reflexões sobre os Direitos Humanos, no plano doméstico e no sistema internacional. Desejamos uma ótima leitura!

Prof. Dr. Sidney Guerra
Editor da Inter – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ

[1] CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do direito internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 111.
v. 2 n. 1 (2019)

É com grande alegria que comunicamos a publicação do segundo volume da INTER - Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ. Apesar de ser bastante jovem, a INTER já se apresenta como um belo espaço para difusão de ideias e estudos no campo do Direito Internacional e dos Direitos Humanos.
            Tal afirmação pode ser evidenciada não apenas pela qualidade dos artigos que compõem este número, mas também por ocasião da edição passada, tendo sido selecionados de maneira satisfatória pelo Conselho Editorial e Corpo de Pareceristas -sistema double blind review(“avaliação às cegas” por dois avaliadores), oito artigos.
            O periódico, que é vinculado ao Grupo de Pesquisa de Direito Internacional (GPDI/FND/UFRJ), para esta edição contou com as seguintes pesquisas: TERRORISMO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS E MULTILATERALISMO: AS (IM)POSSIBILIDADES DA PAZ NA SOCIEDADE MUNDIAL DA ATUALIDADE, de Gilmar Antonio Bedin e Aline Michele Pedron Leves; UMA NECESSÁRIA READAPTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS: POR UMA EMANCIPAÇÃO DO SER HUMANO PELA SUA IGUAL DIGNIDADE E DIFERENÇA CULTURAL, de Nicole Marie Trevisan e Tatyana Scheila Friedrich; O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS E A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, de Renata Miranda Lima e Samantha Ribeiro Meyer Pflug; TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E SEU ENFRENTAMENTO SOB A ÓTICA INTERNACIONAL E NACIONAL, de Luíza Schlieper; UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADO SOBRE AS DEFENSORÍAS DEL PUEBLO DA ARGENTINA, BOLÍVIA E COLÔMBIA: POR QUE NÃO IMPORTAR PARA O BRASIL?, de Raquel Santos de Almeida; O CARÁTER DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA NAS LICITAÇÕES INCLUSIVAS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES, de Mozart Silveira; LA CÁMARA GESELL: UNA HERRAMIENTA PARA LA ENTREVISTA DE NIÑOS EN LOS PROCESOS DE FAMILIA, de Lina Marcela Estrada e, por fim, O TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES BRASILEIRAS E O DIREITO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, de Bianca Pereira Bittencourt.
            Parabenizamos e agradecemos a toda a comunidade acadêmica, em especial aos envolvidos para esta edição e desejamos uma ótima leitura!

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2019.
Prof. Dr. Sidney Guerra
Editor da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
v. 1 n. 1 (2018)

            Como tive a oportunidade de assentar recentemente[1], cada dia que se passa aumenta ainda mais minha convicção de que o Direito Internacional se apresenta como indispensável para a sociedade humana. Não que ele seja capaz de resolver os problemas da humanidade. No atual estágio da vida e em face dos acontecimentos diários no Brasil e no mundo, não dá para imaginar que a simples criação da norma possa modificar coisas, pessoas, situações ou circunstâncias. Se assim fosse, como num toque de mágica, o mundo seria colorido. Muito mais do que o fortalecimento do direito e/ou elaboração de normas, acredito que a sociedade humana precisa rever muitos procedimentos inadequados que estão sendo realizados ao longo dos anos, sobretudo quanto as relações fluidas, o consumismo e o individualismo. Todavia, como a espécie humana ainda não alcançou a maturidade de viver o presente, sem descuidar das futuras gerações, o Direito Internacional se apresenta como algo vital para a existência futura.
            Sem embargo, embora o direito internacional se apresente como uma disciplina importante na formação dos diversos profissionais que atuam na área jurídica, evidencia-se que a matéria ainda é relegada, muitas vezes, a um plano secundário na formação do profissional do direito e, portanto, as pesquisas desenvolvidas neste campo do conhecimento ainda são bastante limitadas, bem como o número de periódicos que se dedicam aos estudos do Direito Internacional no Brasil.
            No dia 04 de outubro de 2018, véspera do trigésimo aniversário da Carta de 1988, encaminhei o projeto para criação da Revista INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ - vinculada ao Grupo de Pesquisa de Direito Internacional (GPDI/FND/UFRJ), chancelado pela IES e pelo CNPq no Diretório de Grupos de Pesquisa, no ano de 2008. O projeto foi aprovado em todas as instâncias administrativas da Faculdade Nacional de Direito até chegar à sua Congregação, que votou pela sua aprovação, por unanimidade.
            O eixo principal da Revista, como o próprio nome indica, versa sobre questões internacionais no sentido lato da expressão, sendo certo que os assuntos relativos aos direitos humanos, direito humanitário, direito dos refugiados, sistemas regionais de proteção, ganharão destaque em suas publicações.
            O Conselho Editorial da Revista INTER é constituído por professores/pesquisadores do Brasil e do exterior, da mais elevada qualidade e com larga experiência nos temas propostos. Por fim, regozijo-me com a comunidade acadêmica por mais esta atividade e espero que em breve a INTER torne-se um periódico de referência neste campo temático. Boa leitura à todos!

Prof. Dr. Sidney Guerra
Líder do GPDI/FND/UFRJ
Editor Responsável Revista INTER

[1] GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 (nota para 12. Edição)