v. 5 n. 1 (2022)
Superado o período mais nefasto da pandemia da COVID-19 desde seu princípio, a conclusão do primeiro semestre de 2022 demarca um momento de intensas transformações nas esferas nacional e internacional. Apesar de novas tendências protetivas aos grupos minoritários e vulneráveis terem sido inauguradas no âmbito do direito internacional e dos direitos humanos, simbolizadas pela inclusão da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância no bojo do bloco de constitucionalidade brasileiro, tornamo-nos órfãos de um dos maiores pensadores dessas áreas. O falecimento do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, há um mês, nos provoca o mais profundo pesar e a responsabilidade de carregarmos o seu imenso legado.
Em meio às expectativas nacionais para os resultados das eleições presidenciais e às tensões geopolíticas responsáveis pela reconfiguração tanto das funções do direito internacional em contextos de guerra quanto do próprio destino dos países situados no leste europeu, este número da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ engloba artigos e reflexões que debatem, direta ou indiretamente, as relações travadas entre o direito brasileiro e as instâncias jurídico-sociais internacionais, em busca de respostas e alternativas factíveis aos problemas de diferentes escalas vivenciados na contemporaneidade.
Esta edição é inaugurada com o trabalho de autoria de Priscila Luciene Santos de Lima, Alcelyr Valle da Costa Neto e Flávia Jeane Ferrari. No artigo intitulado A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE E DA GOVERNANÇA CORPORATIVA À LUZ DA REGULAÇÃO INTERNACIONAL, as autoras debatem a expansão do comércio internacional a partir da globalização e a consequente necessidade de combate efetivo às práticas ilícitas nessa seara. Na sequência, o artigo ACERCA DE LA EVOLUCIÓN HISTÓRICA DEL CONOCIMIENTO DE EMBARQUE DESDE EL DERECHO INTERNACIONAL Y EL DERECHO MARÍTIMO CHILENO, escrito por Renato Pezoa Huerta, apresenta uma análise histórica a respeito do conhecimento de embarque (Bill of Lading) à luz do Direito Marítimo Internacional.
O artigo que carrega o título ALCÂNTARA – HISTÓRIA DE UMA CATÁSTROFE ANUNCIADA: AS TENTATIVAS E FRACASSOS, NA AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, de autoria de Luís Alexandre Carta Winter, explora a trajetória brasileira no setor espacial, com ênfase na tragédia de Alcântara e suas repercussões na esfera das cooperações firmadas entre o Brasil e outros Estados no contexto do Mercosul. André Luiz Valim Vieira nos brinda com uma importante reflexão, no trabalho intitulado CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA E VIGÊNCIA INTERNACIONAL PARA O BRASIL, sobre as semelhanças e distinções entre as convenções internacionais que abordam matérias relacionadas ao direito dos tratados.
Krúpskaya Rosa Luz Ugarte e Roxana Diestra Huerta são as autoras do texto intitulado LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Y SU RELACIÓN COM LA CORTE PENAL INTERNACIONAL, no qual debatem os processos de criação dos tribunais internacionais e as relações existentes entre a jurisdição interamericana e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, procurando indicar a existência de decisões que dialogam entre si. No mesmo sentido, o artigo LAS RESERVAS EN EL DERECHO INTERNACIONAL, escrito por Ana Elizabeth Villalta Vizcarra, busca estabelecer aproximações e diferenças entre as reservas e as declarações interpretativas dos tratados internacionais.
O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL E NA ARGENTINA: AS ILUSÕES DO JUDICIÁRIO E SEU REFLEXO NA INTEGRAÇÃO REGIONAL foi a temática selecionada por Ygor Pierry Piemonte Ditão para integrar este número. No artigo, o autor investiga o fenômeno do ativismo judicial e seu desenvolvimento rumo à consolidação da ideia de "juristocracia", observando os trajetos desse conceito tanto no Brasil quanto na Argentina. Em seguida, Daniel Raupp escreve sobre O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, artigo no qual apresenta os fundamentos que nos permitem a identificação de um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no constitucionalismo norte-americano.
Preocupado com a ideia de que os tribunais mistos representam instrumentos inovadores ao direito internacional e capazes de solucionar os desafios contemporâneos, o artigo OS TRIBUNAIS MISTOS VS. A SOBERANIA ESTATAL: UM ESTUDO DAS CONTRIBUIÇÕES DE UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA PARA OS DESAFIOS DO SÉCULO XXI, escrito por Vinícius Cássio Ferreira de Souza, apresenta uma revisão bibliográfica sobre esse novo paradigma de justiça internacional. A conclusão deste número é feita por Antônio Elian Lawland Júnior e Talida Balaj, que, autores do trabalho intitulado PREVENTING CONFLICT: CHINA’S CLAIM TO THE SOUTH CHINA SEA AND MECHANISMS FOR PEACE, investigam a reivindicação da China ao Mar Meridional como forma de manutenção da paz em região demarcada por constantes reivindicações territoriais.
Finalmente, o Corpo Editorial da INTER agradece aos pesquisadores e pesquisadoras participantes deste número pelos significativos e inovadores estudos apresentados, os quais possibilitaram a oferta, à academia, desta coletânea de investigações em direito internacional e direitos humanos. Alcançamos o oitavo número do periódico, com forças renovadas para continuar o trabalho de divulgação científica que propomos.
Desejamos a todos uma excelente leitura!
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Prof. Dr. Sidney Guerra
Professor Titular de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
Editor-Chefe da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
