CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL E VIGÊNCIA INTERNACIONAL PARA O BRASIL

Autores

Palavras-chave:

Convenção de Viena de 1986, Organizações internacionais, Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise o tratado internacional reconhecido como Convenção de Viena de 1986 ou Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. Como objetivo específico pretendemos analisar o texto da referida convenção, comparando-a com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e verificar o procedimento de internalização e vigência no ordenamento jurídico interno e internacionalmente. Para a consecução do presente trabalho utilizamos de uma pesquisa teórica e bibliográfica através dos métodos de pesquisa analítica e hipotético-dedutivo. Pretendemos assim, demonstrar as semelhanças e diferenças entre ambas convenções, além de verificar as etapas legislativas do processo de incorporação da Convenção de 1986 ao ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, demonstrar da possibilidade de sua aprovação e vigência nacionais independente da vigência internacional (ainda pendente), desse modo, reconhecendo internamente e com plena aplicabilidade o papel e a importância da Organizações Internacionais: sua potencialidade para firmar tratados e status de sujeitos internacionais.

Biografia do Autor

André Luiz Valim Vieira, UNESP - Universidade Estadual Paulista

Bacharel e Mestre em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista. Doutor em Ciências Sociais (Relações Internacionais e Desenvolvimento) pela UNESP – Universidade Estadual Paulista. Integrante e pesquisador do LEPADIA (Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional Ambiental) da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Advogado. Coordenador da Comissão de Direito Internacional da 22ª Subseção da OAB de São José do Rio Preto / SP.  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1442423232451997. Contato: alv.vieira@unesp.br

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Publicado

2022-06-30

Edição

Seção

ARTIGOS