AS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO FACE A CRISE GLOBAL DAS MIGRAÇÕES EM MASSA: CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL

Arménio Alberto Rodrigues Da Roda

Resumo


Trata-se de saber, se os Estados, estão internacionalmente obrigados a recepcionar os imigrantes e refugiados em seus territórios e garantir-lhes um tratamento conforme postula o princípio da dignidade humana, ou se trata de mera discricionariedade do Estado em estabelecer regras e escolhas políticas governamentais, legitimadas pela soberania nacional, mesmo que ofenda os direitos humanos internacionalmente consagrados.  Todavia, ecoa o problema de forma mais aguda, de compreender se os Estados, têm legitimidade política e jurídica em seu território de impor regras antinômicas aos padrões normativos reconhecidos no âmbito das Declarações e Convenções sobre os direitos humanos, justificando sob pretexto, inerente ao interesse nacional. Portanto, presente artigo responde ao problema supra, mediante a tese do equilíbrio, pautado no respeito pela soberania nacional e que por outro lado, não comprometa a eficácia dos direitos humanos. Ademais, o artigo articula a compressão do constitucionalismo global, como fator importante no âmbito da metamorfose das normas do DIP, que regulam as questões migratórias na atualidade.

 


Palavras-chave


Direitos Humanos; Soberania nacional; Inconstitucionalidade internacional; imigrantes e Migrações globais; decisões Políticas do Estado.

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