MACAU, CHINA: STATUS INTERNACIONAL ESPECIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Macau, Hong Kong, Princípio “Um País e Dois Sistemas”, Perspectivas de Interpretação Jurídica, Direitos FundamentaisResumo
Este artigo aborda o desenvolvimento do quadro político e da realidade jurídica de Macau, a partir de um sistema colonial para um não colonial por meio de uma transição política e constitucional pacífica. Esse esforço é importante porque permite ao leitor perceber o status internacional especial de Macau e as suas formas jurídico-políticas de defesa de direitos fundamentais. Dadas as semelhanças entre os acordos políticos e jurídicos entre a China e Portugal quanto à questão de Macau e entre a China e o Reino Unido quanto à questão de Hong Kong, o estudo de Macau lança luz sobre as massivas e históricas demonstrações populares contra o governo de Hong Kong ocorridas em 2019 e amplamente divulgadas nas mídias nacional e internacional.
Referências
Cardinal, Paulo. 2009. “The Judicial Guarantees of Fundamental Rights in the Macau Legal System: A Parcours under the Focus of Continuity and of Autonomy.” In One Country, Two Systems, Three Legal Orders – Perspectives of Evolution. Essays on Macau’s Autonomy after the Resumption of Sovereignty by China, ed. Jorge Costa Oliveira, Paulo Cardinal, 221-269. Berlin, Heidelberg: Springer.
Tribunal de Segunda Instancia. Acórdão no. 223/2005, 27 de abril de 2006. Declaração de voto do Juiz José Maria Dias Azedo. Website dos Tribunais de Macau, http://www.court.gov.mo/sentence/pt-525e63bfb1fbb.pdf.
Chen, Albert H.Y. 2004. An Introduction to the Legal System of the People’s Republic of China. Hong Kong: Lexis Nexis.
Cheng, Tong Io, and Wu, Yanni. 2010. “Legal Transplant and the On-going Formation of Macau Legal Culture.” In XVIII International Congress on Comparative Law – Macau Regional Reports, coord. Salvatore Mancuso, Tong Io Cheng, 14-61. Macau: Imprensa Wah Ha.
Código Civil de Macau. Versão em Português. Assembleia Legislativa de Macau, 2003. Disponível online, acessado em 05 de junho de 2009, http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/31/codcivpt/indice.asp.
Constituição da República Popular da China. Versão traduzida em português, disponível online no website da Imprensa Oficial de Macau, em: http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/constituicao/index.asp. Acessado em 17 de junho de 2015.
Constituição Portuguesa de 1976 (Texto original sem emendas). Website da Assembleia da República Portuguesa, Acessado em 10 de outubro de 2013. http://www.parlamento.pt/Parlamento/Documents/CRP1976.pdf.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau, acessado em 30 de agosto de 2013, http://www.dicj.gov.mo/web/pt/frontpage/index.html.
Godinho, Jorge. 2007. Macau Business Law and Legal System. Hong Kong: LexisNexis.
Halis, Denis de Castro. 2013. “Barring Undesirables in the Macau SAR, China: Dangerous Visitors or Dangerous Use of the Legal Norms?”, Annual Meeting of the Law and Society Association [unpublished paper], Boston, MA, May-Jun. 2013.
Hao, Zhidong. 2011. Macau History and Society. Hong Kong: Hong Kong University Press; Macau: University of Macau.
Information Office of the State Council of the People’s Republic of China. 2008. China’s Efforts and Achievements in Promoting the Rule of Law. Beijing: Foreign Languages Press.
Jiang, Jinson 2002. The National People’s Congress of China. Beijing: Foreign Languages Press.
Katchi, António. 2006. As fontes do direito em Macau. Macau: Universidade de Macau, Instituto de Estudos Jurídicos Avançados.
Lei Básica de Macau. Versão em Português. Versão Impressa. Legal Affairs Bureau of Macau [no date]. Versão disponível online, acesso em 9 de setembro de 2013, http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index_uk.asp.
Leung, Poyi (Natalie), “‘We’re outraged’: Hong Kong democrats.” Reportagem: Macau Daily Times, edição 642, p. 1-2. 16 de março de 2009, acesso em 24 de abril de 2013, http://poyileung.wordpress.com/2009/03/16/were-outraged-hong-kong-democrats/.
Mancuso, Salvatore. 2007. “Interpretation of Multilingual Texts: The Issue of Bilingualism in Macao Legal System”. In Cadernos de Ciência Jurídica, The XVII Congress of the International Academy of Comparative Law (Regional Reports of Macau), no. 5, Macau SAR: Faculdade de Direito, Universidade de Macau, 55-77.
Menezes, Jorge. 2009. “Interpretation of the Basic Law by the Courts of the Macao SAR.” In One Country, Two Systems, Three Legal Orders – Perspectives of Evolution: Essays On Macau’s Autonomy after the Resumption of Sovereignty by China, ed. Jorge Costa Oliveira, Paulo Cardinal. Berlin, Heidelberg: Springer, 631-654.
Tratado de Amizade e Comércio Sino-Português. 1887. Website da biblioteca da Universidade de Hong Kong, acessado em 10 de outubro de 2013, http://ebook.lib.hku.hk/CADAL/B3364956X/.
UN General Assembly Resolution no. 2758 (Restoration of the Lawful Rights of the People’s Republic of China in the United Nations). 1971. United Nations website accessed September 09, 2013, http://daccess-dds-ny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/327/74/IMG/NR032774.pdf?OpenElement.
