O DIREITO DOS TRATADOS DIANTE DAS DECLARAÇÕES INTERPRETATIVAS IMPLÍCITAS

Resumo

Este artigo aborda a interação entre as declarações interpretativas e a resolução de conflitos entre as versões oficiais não autenticadas e os textos igualmente autênticos dos tratados plurilíngues. O objetivo é oferecer aos intérpretes não autênticos desses tratados parâmetros para a identificação e a valoração de divergências redacionais juridicamente relevantes, tendentes a modificar o alcance das obrigações assumidas pelos Estados-Partes cujo idioma oficial não corresponde ao dos textos igualmente autênticos. Para o desenvolvimento da análise, em toda sua complexidade, escolheu-se o caso da versão oficial brasileira para o preceito do segundo parágrafo do artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A metodologia aplicada classifica-se como descritiva quantos aos objetivos e qualitativa quanto à abordagem. A primeira conclusão é a de que o reconhecimento da existência de declarações interpretativas implícitas ou sub-reptícias não encontra óbice na versão de 2011 do Guia de Prática sobre Reservas aos Tratados da Comissão de Direito Internacional e pode ser de grande utilidade dogmática num cenário de expansão normativa e diversificação da comunidade internacional. Já a segunda conclusão é a de que, diante da complexidade que os casos envolvendo a aplicação de tratados ou convenções plurilíngues podem assumir, quanto mais ampla for a confrontação interlinguística, menor será o risco de o julgador tomar uma decisão contrária à teleologia da norma internacional em questão.