O DIREITO À HABITAÇÃO NO CONTEXTO DAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS

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Resumo

O direito à habitação é reconhecido como um Direito Humano fundamental, essencial para a dignidade e bem-estar dos indivíduos. Este trabalho examina a evolução, os marcos legais e os desafios contemporâneos associados ao direito à habitação no contexto internacional, consagrado em tratados como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, por exemplo. Este direito exige que os Estados garantam moradias adequadas, acessíveis e seguras. No entanto, sua implementação enfrenta desafios significativos, como desigualdades socioeconômicas e políticas  públicas inadequadas. O trabalho destaca a importância de políticas integradas e cooperação internacional para promover moradias dignas. Estudiosos enfatizam que o direito à habitação deve ser visto como a prerrogativa de viver com segurança e dignidade, incluindo acesso a serviços essenciais e infraestrutura adequada. Discutem-se as complexidades na definição e aplicação deste direito, variando entre jurisdições e sendo interpretado tanto como uma obrigação jurídica quanto uma meta a ser alcançada. Com efeito, Instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais versam sobre esse direito, impondo obrigações aos Estados. Contudo, a efetivação plena deste direito continua a ser um desafio, demandando esforços contínuos para garantir que todos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso a moradias adequadas e seguras.

Biografia do Autor

Túllio Vieira de Aguiar, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Mestre em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra.

Publicado

2025-01-10

Edição

Seção

ARTIGOS