JUSTIÇA SEM ROSTO: A COMPATIBILIDADE DA LEI N. 12.694/2012 COM AS NORMAS E JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Authors

  • Rodrigo Leite Professor Adjunto III da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
  • Vinicius Meireles Fixina Barreto Delegado de Polícia do Estado do Ceará.

Keywords:

Direito Internacional, Justiça Sem Rosto, Corte Interamericana

Abstract

O trabalho visa fazer uma análise da aplicação da justiça através do fenômeno conhecido como “Justiça sem Rosto”. Neste sentido, será realizado um exame da Lei nº 12.694/12, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, verificando-se os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Em seguida, elaborou-se um breve estudo sobre os países que adotaram julgadores anônimos no Sistema Interamericano, que foram Colômbia e Peru, para em sequência analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, em especial dos casos Castillo Petruzzi versus Peru e Cantoral Benavides versus Peru. Ao final, conclui-se que a legislação brasileira sobre o tema (Lei nº 12.694/12) é plenamente compatível com as normas e jurisprudência da Corte Interamericana, diferenciando-se das situações fáticas e normativas dos precedentes já proferidos pelo Tribunal Interamericano.

Author Biographies

Rodrigo Leite, Professor Adjunto III da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)

Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Professor Adjunto III na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), titular da disciplina de Direito Internacional Público. Professor e Coordenador da Especialização em Direito Constitucional e Tributário da UFERSA.

Vinicius Meireles Fixina Barreto, Delegado de Polícia do Estado do Ceará.

Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN).

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Published

2020-07-10

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