O PROCESSO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS NO BRASIL E O STATUS JURÍDICO DOS MESMOS
Abstract
O trabalho busca esclarecer ao operador do Direito qual seria o processo legislativo para aprovação de tratado internacional no Brasil, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda questões que envolvem qual seriam as etapas para a entrada em vigor do texto, bem como qual seria o status jurídico dele e como poderia ser revogado ou derrogado.
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