JUSTIÇA SEM ROSTO: A COMPATIBILIDADE DA LEI N. 12.694/2012 COM AS NORMAS E JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

O trabalho visa fazer uma análise da aplicação da justiça através do fenômeno conhecido como “Justiça sem Rosto”. Neste sentido, será realizado um exame da Lei nº 12.694/12, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, verificando-se os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Em seguida, elaborou-se um breve estudo sobre os países que adotaram julgadores anônimos no Sistema Interamericano, que foram Colômbia e Peru, para em sequência analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, em especial dos casos Castillo Petruzzi versus Peru e Cantoral Benavides versus Peru. Ao final, conclui-se que a legislação brasileira sobre o tema (Lei nº 12.694/12) é plenamente compatível com as normas e jurisprudência da Corte Interamericana, diferenciando-se das situações fáticas e normativas dos precedentes já proferidos pelo Tribunal Interamericano.