A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ITENS COM VARIAÇÃO SAZONAL SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/21:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Palavras-chave:
Registro de Preços, Compras Públicas, Pregão Eletrônico, Nova Lei de Licitações, SazonalidadeResumo
A Lei 14.133/21 estabelece a validade de um ano para as Atas de Registro de Preços, prorrogável uma vez, o que gera preocupações sobre sua aplicação a itens com variação sazonal de preços, como aparelhos de ar condicionado. A teoria sugere que a fixação anual poderia levar a preços registrados mais altos, com fornecedores se protegendo contra aumentos futuros, ou a riscos de desabastecimento se o mercado superar o valor da ata. Contudo, a análise mostra que a variação de preços desses produtos é complexa e multifatorial, não se limitando a um padrão sazonal simples. Embora a lei preveja mecanismos de revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro, a interpretação dos órgãos de controle é restritiva, focando em eventos imprevisíveis e considerando flutuações normais de mercado, mesmo as sazonais, como risco inerente ao negócio. Diante disso, a validade anual das Atas de Registro de Preços, combinada com a interpretação legal sobre revisões, demanda um planejamento administrativo cuidadoso e uma avaliação de risco criteriosa por parte dos fornecedores para gerenciar a volatilidade de preços.Downloads
Referências
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de, Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência / Victor Aguiar Jardim de Amorim. – 4. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. 290 p.
BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 jan. 2013. p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm. Acesso em: 27 maio 2025.
BRASIL. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União: Seção 1, Edição 184, Brasília, DF, p.4, 23 Set. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10024.htm. Acesso em: 26 mai. 2025.
BRASIL. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE). Inserção de Sistemas de Armazenamento no Balanço Energético Nacional - BEN: Nota Técnica EPE 030/2018. Rio de Janeiro: EPE, 18 dez. 2018. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-341/NT%20EPE%20030_2018_18Dez2018.pdf. Acesso em: 26 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 14 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 jun. 1995. p. 9509. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9069.htm. Acesso em: 26 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm. Acesso em: 14 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 14 maio 2025.
BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Painel de Preços. Brasília, DF: MGI, [s.d.]. Disponível em: https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/analise-materiais. Acesso em: 27 maio 2025.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 128/2011 – Plenário. Processo TC 025.575/2010-3. Relator: Ministro Augusto Nardes. Sessão de 2 de fevereiro de 2011. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%3A128%20ANOACORDAO%3A2011/DTRELEVANCIA%20desc%2C%20NUMACORDAOINT%20desc/0. Acesso em: 26 maio 2025.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 18379/2021 – 2ª Câmara. Processo TC 030.707/2021-9. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa. Sessão de 21 de setembro de 2021. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/jurisprudencia-selecionada/*/NUMACORDAO%3A18379%20ANOACORDAO%3A2021/score%20desc%2C%20COLEGIADO%20asc%2C%20ANOACORDAO%20desc%2C%20NUMACORDAO%20desc/0/sinonimos%3Dtrue. Acesso em: 26 maio 2025.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratações administrativas. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2021. 1824 páginas. ISBN 9786556146119.
MELLO FILHO, Luiz Fernando Bandeira de. A licitação na Constituição de 1988. In: O BRASIL 20 anos depois. O exercício da política. Brasília, DF: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2008. (Estudos Legislativos). Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-ii-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-o-exercicio-da-politica/a-licitacao-na-constituicao-de-1988. Acesso em: 14 maio 2025.
NIEBUHR, Joel de Menezes (coord.). Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021. Disponível em: https://www.zenitenews.com.br/materiais/livros/nova_lei_ed02.pdf. Acesso em: 16 maio 2025.
SARAIVA, Alessandra. Inflação do ar-condicionado perde força na internet. Valor Econômico, 10 maio 2024. Brasil. Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/05/10/inflacao-do-ar-condicionado-perde-forca-na-internet.ghtml. Acesso em: 26 maio 2025.
SKINNER, João Pedro Torres. Os princípios na Lei nº 14.133/2021. In: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Reflexões sobre a nova lei de licitações. São Paulo: TCE-SP, 2023. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Livro_TCESP_online.pdf. Acesso em: 14 maio 2025.
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