A DIMENSÃO COLETIVA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE ACELERAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA: A COMISSÃO DE REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA COMO INSTRUMENTO EMERGENTE
DOI:
https://doi.org/10.21875/tjc.v6i0.44808Palavras-chave:
Direitos coletivos, dados pessoais, mundo do trabalho, comissão de representação de trabalhadores na empresa.Resumo
O estudo investiga a proteção jurídica de dados pessoais no âmbito das relações de trabalho, apresentando como hipótese a inserção da comissão de representantes de trabalhadores na empresa como instrumento para o manuseio político-jurídico do tema no cotidiano das relações laborais. Para isto, situa as mudanças no mundo do trabalho diante da reestruturação produtiva, das transformações tecnológicas e da plataformização que têm propiciado maior subsunção do trabalho ao capital por mecanismos de captura e tratamento de dados. Na sequência, difere o direito à privacidade do direito à proteção de dados, situando-o como um problema coletivo e atinente à eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, analisa o enquadramento da representação de trabalhadores na empresa como sujeito promotor da proteção de dados pessoais, articulando dimensões macroestruturais com respostas no âmbito coletivo do direito trabalhista.
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