Do direito protetivo do trabalho ao direito do trabalho de exceção: o caso do trabalho intermitente.

Abstract

RESUMO:

O presente artigo trata do contrato de trabalho intermitente, regulado pela recente Lei da Reforma Trabalhista no Brasil. A partir das justificativas apresentadas para as modificações legislativas atinentes à matéria, busca-se confrontar os propósitos declarados da lei com as dimensões concretas de sua aplicação, analisando-se a matéria a partir da compreensão do direito do trabalho como elemento protetivo do sujeito trabalhador. Constituída em torno de um ideário com viés liberalizante da economia, o novo regramento do trabalho intermitente revela-se uma expressão de um verdadeiro direito do trabalho de exceção, por meio do qual mecanismos originariamente protetivos ao trabalhador – tais como a própria figura de um contrato de trabalho juridicamente regulado – passam a se constituir como mera expressão de chancela da sua exploração. O artigo passará por uma exposição teórica e conceitual da tese do direito do trabalho de exceção. Em seguida, será abordado o regime jurídico adotado para o contrato de trabalho intermitente no Brasil, para então se propor uma análise crítica da legislação e seus efeitos sobre a subjetividade da classe trabalhadora. 

ABSTRACT:

This paper offers an approach on the intermittent work, ruled by the recent Labor Reform Act in Brazil. By confronting the justification of the legal changes concerning this topic, I try to analyze the declared purposes of the new law under the paradigm of the protective conception of work regulation. The new rules of intermittent work were conceived as an expression of a liberal approach of economics and reveal themselves as a remark of an exceptional Labor Law, by means of which originally protective mechanisms – as the regulated work contract – become a mere expression of the reinforcement of exploitation. The paper begins by theoretically explaining the thesis of exceptional Labor Law. Then, I will expose the legal regime of intermittent contracts in Brazil and propose a critical analysis of the fresh law and its effects on working class subjectivity.