A terceirização, o STF e o estado de exceção

Abstract

RESUMO:

O presente artigo tem o objetivo de estudar a terceirização, com foco nas modificações proporcionadas pela Reforma Trabalhista, pela Lei da Terceirização e, sobretudo, pelo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ampliou as possibilidades para a utilização desta modalidade, tornando-a irrestrita. Para a concretização desta finalidade, foi imprescindível um exame dos eventos históricos que marcaram essa forma de subcontratação, bem como uma análise nos elementos argumentativos que marcam a formação do novo entendimento do Supremo, bem como de que maneira essas modificações se articulam com os paradigmas de Estado Constitucional. Dessa forma, surge como principal indagação se estas novas disposições estão alinhadas aos preceitos dispostos no texto constitucional e em que medida, concretizando o projeto neoliberal, se aproximam da ideia de Estado de exceção. 

ABSTRACT:

This article aims to study outsourcing, focusing on the changes provided by the Labor Reform, Outsourcing Law and, above all, from the new understanding of the Federal Supreme Court, which expanded the possibilities for the use of this modality, making it unrestricted. Therefore, in order to achieve this objective, an examination of the historical events that marked this form of subcontracting, considerations about the new understanding of the Supreme, and how these modifications are articulated with the paradigms of Constitutional State were essential. Thus, it appears as the main question whether these new provisions are aligned with the precepts set in the constitutional text and to what extent, concretizing the neoliberal project approach the idea of State of exception.