Atuação do Legislativo na Aprovação do Orçamento Público Municipal
DOI:
https://doi.org/10.21446/scg_ufrj.v0i0.45794Keywords:
Orçamento público, Poder Legislativo, imprecisão do orçamento, processo orçamentário.Abstract
O orçamento público municipal tem apresentado elevada imprecisão indicando que o planejado não é o executado, de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). É função dos vereadores representar a população, supervisionando o Executivo dispondo para isso de amparo legal e de comissões com a função de analisar de forma qualificada o projeto de lei. Neste contexto, este artigo investigou qual a atuação do Legislativo municipal na etapa de aprovação da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2016 a 2019. A metodologia adotada foi a análise do conteúdo dos arquivos e documentos acessórios ao projeto de lei e da lei orçamentária de seis municípios de diferentes regiões geográficas, classificados nas faixas de melhor e pior avaliação na área de planejamento do IEGM. Como resultado foi observado que a presença de coalizões limita a atuação dos vereadores, inclusive da comissão de orçamento e finanças, que funcionam para garantir a aprovação do orçamento, sem alterações, rejeitando as emendas apresentadas. As emendas analisadas indicam que os vereadores não estão atentos a peça orçamentária em trâmite e propõem projetos que já foram contemplados no projeto, justificando as rejeições da comissão de orçamento. Os vereadores ainda aprovam o orçamento permitindo ao Executivo considerável margem para alterar o plano por meio de decretos o que contribui para as imprecisões orçamentárias.
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