Atuação do Legislativo na Aprovação do Orçamento Público Municipal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21446/scg_ufrj.v0i0.45794

Palavras-chave:

Orçamento público, Poder Legislativo, imprecisão do orçamento, processo orçamentário.

Resumo

O orçamento público municipal tem apresentado elevada imprecisão indicando que o planejado não é o executado, de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). É função dos vereadores representar a população, supervisionando o Executivo dispondo para isso de amparo legal e de comissões com a função de analisar de forma qualificada o projeto de lei. Neste contexto, este artigo investigou qual a atuação do Legislativo municipal na etapa de aprovação da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2016 a 2019. A metodologia adotada foi a análise do conteúdo dos arquivos e documentos acessórios ao projeto de lei e da lei orçamentária de seis municípios de diferentes regiões geográficas, classificados nas faixas de melhor e pior avaliação na área de planejamento do IEGM. Como resultado foi observado que a presença de coalizões limita a atuação dos vereadores, inclusive da comissão de orçamento e finanças, que funcionam para garantir a aprovação do orçamento, sem alterações, rejeitando as emendas apresentadas. As emendas analisadas indicam que os vereadores não estão atentos a peça orçamentária em trâmite e propõem projetos que já foram contemplados no projeto, justificando as rejeições da comissão de orçamento. Os vereadores ainda aprovam o orçamento permitindo ao Executivo considerável margem para alterar o plano por meio de decretos o que contribui para as imprecisões orçamentárias.

Biografia do Autor

Elessandra Pereira da Silva, Universidade Federal de Uberlândia

Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Uberlândia na área de Controladoria. Pesquisas realizadas na área de Administração Pública, Orçamento Público e Finanças Públicas.

Ricardo Rocha de Azevedo, Universidade Federal de Uberlândia

Doutor em Controladoria e Contabilidade pela FEARP-USP, Professor do Programa de Pós-Graduação na Faculdade de Ciências Contábeis (FACIC), da Universidade Federal de Uberlândia

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Publicado

2022-07-08

Edição

Seção

Gestão e Contabilidade Pública