Atuação do Legislativo na Aprovação do Orçamento Público Municipal
DOI:
https://doi.org/10.21446/scg_ufrj.v0i0.45794Palavras-chave:
Orçamento público, Poder Legislativo, imprecisão do orçamento, processo orçamentário.Resumo
O orçamento público municipal tem apresentado elevada imprecisão indicando que o planejado não é o executado, de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). É função dos vereadores representar a população, supervisionando o Executivo dispondo para isso de amparo legal e de comissões com a função de analisar de forma qualificada o projeto de lei. Neste contexto, este artigo investigou qual a atuação do Legislativo municipal na etapa de aprovação da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2016 a 2019. A metodologia adotada foi a análise do conteúdo dos arquivos e documentos acessórios ao projeto de lei e da lei orçamentária de seis municípios de diferentes regiões geográficas, classificados nas faixas de melhor e pior avaliação na área de planejamento do IEGM. Como resultado foi observado que a presença de coalizões limita a atuação dos vereadores, inclusive da comissão de orçamento e finanças, que funcionam para garantir a aprovação do orçamento, sem alterações, rejeitando as emendas apresentadas. As emendas analisadas indicam que os vereadores não estão atentos a peça orçamentária em trâmite e propõem projetos que já foram contemplados no projeto, justificando as rejeições da comissão de orçamento. Os vereadores ainda aprovam o orçamento permitindo ao Executivo considerável margem para alterar o plano por meio de decretos o que contribui para as imprecisões orçamentárias.
Referências
Abranches, S. (1988). Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Dados, 31(1), 5-38.
Amorim Neto, O., & Simonassi, A. G. (2013). Bases políticas das transferências intergovernamentais no Brasil (1985-2004). Brazilian Journal of Political Economy, 33, 704-725. https://doi.org/10.1590/S0101-31572013000400010.
Andrews, M., Cangiano, M., Cole, N., de Renzio, P., Krause, P., & Seligmann, R. (2014). This is PFM. CID Working Paper Series. Disponível em https://nrs.harvard.edu/URN-3:HUL.INSTREPOS:37366314
Aquino, A. C. B. de., & Azevedo, R. R. de. (2017). Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária. Revista de Administração Pública, 51, 580-595. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612163584
Azevedo, R. R. de. (2014). Imprecisão na estimação orçamentária dos municípios brasileiros (Tese de Doutorado, Universidade de São Paulo). https://doi.org/10.11606/D.96.2014.tde-17032014-110156.
Azevedo, R. R. de. (2016). Resistências ao planejamento de resultados e a lógica orçamentária dominante em municípios. Tese (Doutorado em Ciências). Universidade de São Paulo.
Azevedo, R. R. de, & Aquino, A. C. B. de. (2016). O planejamento em municípios de pequeno porte em São Paulo. Revista de Contabilidade e Organizações, 10(26), 63-76. https://doi.org/10.11606/rco.v10i26.111202
Azevedo, R.R. de , Aquino, A. C. B. de, Lino, A. F, & Cavalmoretti, G. (2019). A Precariedade do Conteúdo Informacional dos Anexos de Riscos Fiscais de Municípios Brasileiros. Advances in Scientific & Applied Accounting, 12(2). http://dx.doi.org/10.14392/asaa.2019120201
Batista, M. (2015). A conexão ministerial: governo de coalizão e viés partidário na alocação de emendas parlamentares ao orçamento (2004-2010). Revista Ibero-Americana de Estudos Legislativos, 4(1). Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/riel/article/view/40036
Bertholini, F., Pereira, C., & Renno, L. (2017). Pork is policy: Dissipative inclusion at the local level. Governance, 31(4), 701-720. doi: 10.1111/gove.12331
Blöndal, J. R., Goretti, C., & Kristensen, J. K. (2003). Budgeting in Brazil. OECD Journal on Budgeting, 3(1), 97-131. http://dx.doi.org/10.1787/16812336
Brasil (1964). Lei nº 4.320/1964. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm.
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil (2000). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Brelàz, G. D., & Alves, M. A. (2013). O processo de institucionalização da participação na Câmara Municipal de São Paulo: uma análise das audiências públicas do orçamento (1990-2010). Revista de Administração Pública, 47(4), 803-826.
https://doi.org/10.1590/S0034-76122013000400001.
Caetano, C. C. R., Ávila, L. A. C. de, & Tavares, M. (2017). A relação entre as transferências governamentais, a arrecadação tributária própria e o índice de educação dos municípios do Estado de Minas Gerais. Revista de Administração Pública, 51(5), 897-916. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612174433
Camargo, D. A., & Hermany, R. (2017). Prefeito de Coalizão: Análise dos efeitos na esfera local. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 22(3), 130-149. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i3909
Chaisty, P., Cheeseman, N., & Power, T. (2014). Rethinking the ‘presidentialism debate’: conceptualizing coalitional politics in cross-regional perspective. Democratization, 21(1), 72-94. https://doi.org/10.1080/13510347.2012.710604
Cruz, C. F. da., & Afonso, L. E. (2018). Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios. Revista de Administração Pública, 52(1), 126-148. https://doi.org/10.1590/0034-7612165847
Cruz, C. F. da., Ferreira, A. C. D. S., Silva, L. M. da., & Macedo, M. Á. D. S. (2012). Transparência da gestão pública municipal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, 46(1), 153-176. https://doi.org/10.1590/S0034-76122012000100008
Cunow, S., Ames, B., Desposato, S., & Rennó, L. (2012). Reelection and Legislative Power: Surprising results from Brazil. Legislative Studies Quarterly, 37(4), 533-558. https://doi.org/10.1111/j.1939-9162.2012.00061.x
Desposato, S. W. (2008). Explaining patterns of oversight in Brazilian subnational governments. In Stapenhurst, Rick et al. (Eds). Legislative Oversight and Budgeting - A World Perspective: The International Bank for Reconstruction and Development. The World Bank.
Domingos, F. D., & Aquino, A. C. B. de. (2019). Competências (não exercidas) das comissões de orçamento e finanças nas câmaras municipais. Revista de Administração Pública, 53(6), 1161-1178. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220180441
Eslava, M., & Nupia, O. (2017). Legislative fragmentation and government spending in presidential democracies: Bringing ideological polarization into the picture. Legislative Studies Quarterly, 42(3), 387-420.
Figueiredo, A. C. (2001) Instituições e política no controle do Executivo. Dados, 44(4), 689-727. https://doi.org/10.1590/S0011-52582001000400002
Garcia, J. G. (2013). Executivo e legislativo no âmbito municipal: A formação de gabinetes no município de São Paulo (1989-2012) (Tese de doutorado). Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10655. Acessado em 20.03.2020.
Giacomoni, J. (2017). Discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento. In Orçamento público. 17ª edição. São Paulo: Atlas.
Gonçalves, M. F. R (coord.). (2015). Vereador e a câmara municipal. IBAM. 6ª ed. Rio de Janeiro.
Graton, L. H. T., Bonacim, C. A. G., & Sakurai, S. N. (2020). Práticas de barganha política por meio da execução orçamentária federal. Revista de Administração Pública, 54(5), 1361-1381. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220190399
Hudson, A., & Wren, C. (2007). Parliamentary strengthening in developing countries. Final Report for DFID.
IRB – Instituto Rui Barbosa. (2019). Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Disponível em https://irbcontas.org.br/ie. Acessado em 05.12.19.
IRB – Instituto Rui Barbosa. (2020). Sobre o IRB. Disponível em https://irbcontas.org.br/sobre-o-irb/. Acessado em 01.10.20.
Johnson, J. K., & Stapenhurst, R. (2008). Legislative budget offices: International experience. Published in: Stapenhurst, R., Pelizzo, R., Olson, D. & Von Trapp, L.(eds.). Legislative oversight and government accountability: A world perspective. Washington, DC: The World Bank, 141-158.
Lemos, L. B. D. S. (2005). Controle Legislativo em democracias presidencialistas: Brasil e EUA em perspectiva comparada. Instituto de Ciências Sociais, Tese de Doutorado, Universidade de Brasília (UnB). Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/180412/tese_leany.pdf?sequence=7.
Lima, E. M., & Viana, P. R. N. (2017). As relações entre o executivo e o legislativo na elaboração do orçamento brasileiro: considerações sobre a emenda constitucional 86/2015. Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2(2), 199-220. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1368
Limongi, F.; Figueiredo, A. (1998). Bases institucionais do presidencialismo de coalizão. Lua Nova: Revista de Cultura e Política. https://doi.org/10.1590/S0102-64451998000200005
Lino, A. F., & Aquino, A. C. B. de. (2018). A diversidade dos Tribunais de Contas regionais na auditoria de governos. Revista Contabilidade & Finanças, 29(76), 26–40. https://doi.org/10.1590/1808-057x201803640.
McGrath, R. J., Rogowski, J. C., & Ryan, J. M. (2015). Gubernatorial veto powers and the size of legislative coalitions. Legislative Studies Quarterly, 40(4), 571-598. https://doi.org/10.1111/lsq.12089
Monteiro, J. V. (2006). Déficit de democracia. Revista De Administração Pública, 40(5), 945 a 958.
Pederiva, J. H. (1998). Accountability, constituição e contabilidade. Revista de informação legislativa, 35(140), 17-39.
Pereira, D., & Figueira, A. R. (2021). Effects of citizen participation in the social accountability of budget amendments. The Journal of Legislative Studies, 27(1), 30-54. https://doi.org/10.1080/13572334.2020.1801963
Pereira, C., & Mueller, B. (2002). Comportamento estratégico em presidencialismo de coalizão: as relações entre Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento brasileiro. Dados, 45(2), 265-301. https://doi.org/10.1590/S0011-52582002000200004
Pereira, C., & Rennó, L. (2001). O que é que o reeleito tem? Dinâmicas político-institucionais locais e nacionais nas eleições de 1998 para a Câmara dos Deputados. Dados, 44(2), 133-172. http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582001000200004
Praça, S. (2012). A organização do processo orçamentário nas assembleias legislativas brasileiras. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 17(60).
Rezende, F. (2009). A reforma orçamentária e a eficiência fiscal (No. 1392). Texto para Discussão. Recuperado de https://www.econstor.eu/bitstream/10419/91445/1/597727635.pdf.
Rezende, F., & Cunha, A. (2013). A reforma esquecida: orçamento, gestão pública e desenvolvimento. Rio de Janeiro: FGV.
Rezende, F., & Cunha, A. (2014). O orçamento dos brasileiros: por que ele não desperta maior interesse? FGV Projetos.
Ríos, A. M., Bastida, F., & Benito, B. (2018). Risks and benefits of legislative budgetary oversight. Administration & Society, 50(6), 856-883. https://doi.org/10.1177/0095399715602733
Roeder, K. M. (2018). Os Partidos Importam na Relação Executivo e Legislativo Local? O Caso dos Governos Municipais Petistas em Contagem/MG e Joinville/SC. Revista Eletrônica de Ciência Política, 9(2). http://dx.doi.org/10.5380/recp.v9i2.59139.
Sacramento, A. R. S. (2005). Contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o avanço da Accountability no Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 10(47). http://dx.doi.org/10.12660/cgpc.v10n47.44042.
Sanches, O. M. (1995). Processo orçamentário federal: problemas, causas e indicativos de solução. Revista De Administração Pública, 29(3), 122 a 156.
Santiso, C. (2008). Keeping a watchful eye? Parliaments and the politics of budgeting in Latin America. Oversight, 243. https://doi.org/10.1596/978-0-8213-7611-9
Santos, N. C. B., & Gasparini, C. E. (2020). Orçamento Impositivo e Relação entre Poderes no Brasil. Revista Brasileira de Ciência Política, 339-396. https://doi.org/10.1590/0103-335220203109
Speeden, A., & Perez, O. C. (2020). Fatores que impactam na qualidade do planejamento orçamentário dos municípios do estado de São Paulo. Administração Pública e Gestão Social, 12(1). https://doi.org/10.21118/apgs.v12i1.5517
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (2020). Índice de Efetividade da Gestão Municipal. São Paulo, TCE. Disponível em: https://iegm.tce.sp.gov.br/respostas.html. 2020 Acessado em 11.08.2020.
Turquetto, C., & Fabrizio, C. M. (2013). A participação da sociedade na elaboração do orçamento público municipal. Revista de Administração, 11(20), 29-48.
VanDusky-Allen, J., & Touchton, M. (2020). Clientelism by Committee: The Effect of Legislator–Constituent Relationships on Legislative Organization. Political Research Quarterly, 73(3), 667-679. https://doi.org/10.1177/1065912919851872
Vasselai, F., & Mignozzetti, U. G. (2014). O Efeito das Emendas ao Orçamento no Comportamento Parlamentar e a Dimensão Temporal: Velhas Teses, Novos Testes. Dados, 57(3), 817-853. https://doi.org/10.1590/00115258201425
Zorzal, G., & Carlos, E. (2017). Audiências públicas do Legislativo estadual: fatores endógenos e exógenos na análise da efetividade da participação. Revista de Sociologia e Política, 25(64), 23-46.
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