A Abin e o que restou da ditadura: O problema do controle das forças coercitivas do Estado brasileiro

Autores

  • José Rafael Carpentieri Fumesc

Palavras-chave:

Abin, atividade de inteligência, redemocratização, Constituinte, ditadura militar

Resumo

As forças coercitivas do Estado podem ser divididas em Forças Armadas, forças policiais e sistemas de inteligência. Este artigo analisa a persistência de sinais autoritários na estrutura dessas forças, mesmo após a Constituição de 1988, tomando como parâmetro a criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nos anos seguintes à extinção do Sistema Nacional de Informação (SNI). Dimensiona também as condições de uma transição política negociada e os limites da redemocratização do Estado brasileiro, sugerindo que o próprio texto constitucional, ao reproduzir dispositivos da Constituição de 1967, reforça uma tensão que envolve a persistente militarização das forças de segurança e a indefinição quanto aos limites de atuação das Forças Armadas.

 

The coercive forces of the State can be divided into Armed Forces, police forces and intelligence systems. Abin and What is Left of the Dictatorship: The Problem of Control of the Coercive Forces of the Brazilian State analyzes the persistence of authoritarian signs in the structure of these forces, even after the 1988 Constitution, taking as parameter the creation of the Brazilian Agency of Intelligence (Abin) in the years following extinction of the National Information System (SNI). The article also measures the conditions of a negotiated political transition and the limits of the redemocratization of the Brazilian State, suggesting that the constitutional text itself, in reproducing provisions of the Constitution of 1967 reinforces a tension that involves the continued militarization of the security forces and the lack of clear limits to the Armed Forces actuation.

Keywords: Abin, intelligence activity, democracy, constituent assembly, military dictatorship

Biografia do Autor

José Rafael Carpentieri, Fumesc

Professor da Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação (Fumesc, Machado, Brasil) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Possui doutorado em direito político e econômico pelo Programa de Pós-Graduação em
Direito Político e Econômico (PPGDPE) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Mackenzie, São Paulo, Brasil), mestrado em direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep, Brasil) e graduação em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas, Belo Horizonte, Brasil).

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Publicado

2017-06-09

Edição

Seção

Artigos