A Abin e o que restou da ditadura: O problema do controle das forças coercitivas do Estado brasileiro

Abstract

As forças coercitivas do Estado podem ser divididas em Forças Armadas, forças policiais e sistemas de inteligência. Este artigo analisa a persistência de sinais autoritários na estrutura dessas forças, mesmo após a Constituição de 1988, tomando como parâmetro a criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nos anos seguintes à extinção do Sistema Nacional de Informação (SNI). Dimensiona também as condições de uma transição política negociada e os limites da redemocratização do Estado brasileiro, sugerindo que o próprio texto constitucional, ao reproduzir dispositivos da Constituição de 1967, reforça uma tensão que envolve a persistente militarização das forças de segurança e a indefinição quanto aos limites de atuação das Forças Armadas.

The coercive forces of the State can be divided into Armed Forces, police forces and intelligence systems. Abin and What is Left of the Dictatorship: The Problem of Control of the Coercive Forces of the Brazilian State analyzes the persistence of authoritarian signs in the structure of these forces, even after the 1988 Constitution, taking as parameter the creation of the Brazilian Agency of Intelligence (Abin) in the years following extinction of the National Information System (SNI). The article also measures the conditions of a negotiated political transition and the limits of the redemocratization of the Brazilian State, suggesting that the constitutional text itself, in reproducing provisions of the Constitution of 1967 reinforces a tension that involves the continued militarization of the security forces and the lack of clear limits to the Armed Forces actuation.

Keywords: Abin, intelligence activity, democracy, constituent assembly, military dictatorship