Produção de leis criminais e racionalidade penal moderna: Uma análise da distinção ‘conservador' x ‘progressista' no caso da criação da lei contra a tortura no Brasil

Abstract

Este artigo trata da relação entre o posicionamento político-ideológico e o sistema de direito criminal no processo de produção de leis penais. Por meio da análise do processo de elaboração da lei contra a tortura no Brasil (1997), constata-se que distinções como “conservador” x “progressista”, usadas para qualificar as escolhas em matéria de direito penal, são variáveis quando se trata de avaliar crimes “comuns” e crimes “contra a humanidade”, como a tortura. Do ponto de vista mais amplo, o que está sendo analisado é a reprodução pela prática política de um sistema de ideias também reproduzido pelo direito penal -- a racionalidade penal moderna.

The article Production of Criminal Laws and Modern Penal Rationale: An Analysis of the Distinction Between ‘Conservative' and ‘Progressivist' in the Creation of the Law Against Torture in Brazil addresses the relationship between ideological-political stance and the criminal law system in the production of criminal laws. Through an analysis of the development process of the anti-torture law in Brazil (1997) it was found that distinctions such as “conservative” vs. “progressivist”, used to qualify the choices made in relation to criminal law, are variable when dealing with the assessment of “common” crimes and crimes “against humanity”, such as torture. From the broadest point of view, what is being analyzed is repro­duction by political practice of a system of ideas also re­produced by criminal law -- the modern penal rationale.

Keywords: modern penal rationale, conservative, progressivist, political system, systems theory