A pedagogia do medo e algumas notas sobre as propostas de rebaixamento da idade penal no Brasil

Abstract

Este texto problematiza as falsas soluções que propõem o rebaixamento da idade penal ou a ampliação dos prazos de internação adolescentes autores de infração. Analisa-se o efeito de tais me­didas, que oferecem respostas simbólicas, dema­gógicas e punitivas, centradas na culpabilização do indivíduo e na ameaça do encarceramento prolongado. Debate-se, ainda, a insconstituciona­lidade de tais iniciativas e demonstra-se que a op­ção político-criminal fundada na repressão oculta, banaliza e confina as verdadeiras demandas so­ciais entre as grades do sistema penal.

The article The Pedagogy of Fear and Some Com­ments on the Proposals for Lowering the Age of Criminal Responsibility in Brazil seeks to contribute to a critical debate about criminal age reduction in Brazil, analyzing how the false solutions that propose the low­ering of age of criminal responsibility, or the extension of the terms of institutionalization and deprivation of liberty of young offenders criminal has the effect of cap­turing the real complexity regarding social involvement of adolescents with crime, when offers demagogical and punitivists solutions focused on blaming individu­als and the archaic threat of prolonged incarceration.

Keywords: criminal responsibility, criminal age, inimputability, deprivation of freedom, criminal policy