Scope and Limits of the Prosecution Service as an Education Inspector

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17648/dilemas.v14n1.32661

Keywords:

Prosecution Service, right to education, activism, discretionary, fiscalization

Abstract

Is the Prosecution Service (PS) able to enforce rights as a government inspector without the Judiciary? The question arises for the PS for Education (MPEduc) project, created to urge municipalities and states to adjust schools to legal requirements and encourage inspection by social councils. To capture the scope and limits of PS activism, we combine database analysis, interviews with those involved in the project, and documentary analysis. This paper shows that out of 371 local projects, around 40% completed up to two of the seven phases planned and 6.1% were completed. MPEduc case studies with fewer and more formal advances (Vitória and Belford Roxo) point out limits to the PS’s activism and the origins and effects of the high discretion and autonomy of the members, so associated with the institution. 

Author Biographies

Mario Luis Grangeia, Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)

Líder adjunto do Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e pesquisador associado ao Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Desigualdade (NIED/UFRJ). É doutor e mestre em Sociologia (UFRJ) e especialista em Sociologia Política e Cultura (PUC-Rio).

Flavio Carvalhaes, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Professor adjunto do Departamento de Sociologia da UFRJ e vice-coordenador do Nied, da mesma universidade. É doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj, Brasil), mestre em sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj, Brasil), e graduado em ciências sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG, Belo Horizonte, Brasil).

Ruan Coelho, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doutorando do PPGSA da UFRJ, mestre pelo mesmo programa e bacharel em ciências sociais pela UFRJ. É pesquisador assistente do Nied/UFRJ. 

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Published

2021-01-22

Issue

Vol. 14 No. 1 (2021): JAN/FEV/MAR/ABR

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