Not Everything Is as It Seems: The Semantic Dispute over Torture in the Criminal Justice System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17648/dilemas.v14n2.34139

Keywords:

torture, criminal justice system, violence, law no 9455/97, legal actors

Abstract

This paper analyses how law no9455/97 has been applied by the criminal justice system. From the selection of research and work that took place between 2008 and 2018, we highlight the main analytical contributions and formulations made from these works, the considerations regarding the treatment given to the determination and processing of torture crimes by the criminal justice system. The authors argue that the legal actors have based the determination of the crime on factors unrelated to the criminal dynamics, significantly affecting the understanding of what torture is as well as actions to confront it. 

Author Biographies

Maria Gorete Marques Jesus, Universidade de São Paulo

Pesquisadora de pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS) da Universidade de São Paulo (USP, Brasil). É doutora e mestre pelo PPGS da USP, especialista em direitos humanos, e licenciada e graduada em ciências sociais pela mesma universidade. É pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP.

Mayara de Souza Gomes, Universidade Federal do ABC

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais (PPGCHS) da Universidade Federal do ABC (UFABC, Santo André, Brasil), mestre pelo mesmo programa e graduada em direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC, Brasil). É membro do grupo de pesquisa em Segurança, Violência e Justiça da Universidade Federal do ABC (UFABC, Santo André, Brasil).

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Published

2021-05-03

Issue

Vol. 14 No. 2 (2021): MAI/JUN/JUL/AGO

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