Rewarded Cooperation Administered by the Public Prosecutor's Office and Their Impact on the Right to Defense in the Brazilian Justice System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4322/dilemas.v17.n3.62681

Keywords:

rewards cooperation, Lava Jato, public prosecutor’s office, inquisitorial criminal justice system, Brazil

Abstract

We intend to show the role of the Public Prosecutor's Office in the use of the rewarded cooperation, which has changed the understanding of the judicial process, legal evidence and the guarantees of the defendant. We approach the expansion of the power and action of the Public Prosecutor’s Office through bibliographical, documentary and media research (2017-2018). We analyzed the practices of operators in making agreements, investigations and generating judicial evidence based on observation and interviews with members of the MPF and the Rio de Janeiro Court of Justice (2017-2019). The agreements legitimize the anticipation of the constitution of evidence for the investigative phase, making it impossible for the defendants cited to defend themselves.

Author Biographies

Vera Ribeiro de Almeida dos Santos Faria, Universidade de Évora, Évora, Portugal; Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil

Pós-doutorado em Sociologia pelo Instituto de Investigação e Formação Avançada da Universidade de Évora, Portugal - (IIFA/UÉvora). Doutorado em Ciências Jurídica e Social pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD–UFF). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação da Universidade Gama Filho (PPGD–UGF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Pesquisadora voluntária do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos – InEAC/UFF.

Joana Domingues Vargas, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Professora associada do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH), do Programa de Pós-Graduação de Políticas Públicas em Direitos Humanos (PPDH) e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia (PPGSA). Coordenadora de pesquisa do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU), todos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil. Doutora em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), Brasil. Pós-Doutorado no Population Research Center (PRC) da Universidade do Texas (UT) Austin, Estados Unidos. Mestre em Antropologia Social pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Bacharel em História pela Universidade de Brasília (UNB).

Eduardo Ramos Junior, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

É doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPCIS-UERJ), Rio de Janeiro, Brasil. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGSA-UFRJ), Rio de Janeiro, Brasil e bacharel em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil. Atua como pesquisador no Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUDERG-UERJ), Rio de Janeiro, Brasil.

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Published

2024-11-13

Issue

Vol. 17 No. 3 (2024): SET/OUT/NOV/DEZ

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