O casamento infantil no Brasil e a proteção da infância: negação de direitos ou ausência de direitos?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4322/dilemas.v18.n1.63851

Keywords:

early marriage, childhood, violence, protection, rights

Abstract

Child Marriage in Brazil and Child Protection: Denying Rights or Lacking Rights? Brazil is one of the countries in the world with the highest rate of early marriages, i.e., marriages of children and adolescents. Although it has an advanced child protection legislation, including laws to combat child marriage, some legal frameworks still require better clarification or definition lest children’s rights will be denied. This study aimed to highlight the complexity of the problem of child marriage in Brazil and the need for a multifaceted approach to combat it. Strict legal measures are far from sufficient to address formal marriages, let alone informal ones that take place outside the law. The reasons for child marriage are varied, as we have seen in the case study of families in Campinas supported by Sociedade Educativa de Trabalho e Assistência, and we conclude that achieving comprehensive child protection requires awareness and intervention from all sectors of society. We must continue to promote effective public policies that help set parameters to prevent child marriage.

Author Biographies

Mónica Martinez de Campos, Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Porto, Portugal

É professora associada do Departamento de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique e investigadora no Instituto Jurídico Portucalense, no qual participa em três grupos de pesquisa, um intitulado “Dos Direitos Humanos aos Direitos da Criança”, “Health4All in the 21st Century” e “Património Existencial” (Porto, Portugal). Doutorada em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Paris II – Assas-Panthéon (Paris, França).

Marilis Santiago Brum Marques, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Distrito do Município de Magé, Magé, RJ, Brasil

É oficial de registro civil e tabeliã do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do 6º Distrito do Município de Magé (Rio de Janeiro, Brasil). Mestre em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Porto, Portugal), pós-graduada (lato sensu) com especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Veiga de Almeida (Cabo Frio Brasil). Pós-graduada (lato sensu) com especialização em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira (Campos dos Goytacazes, Brasil), e graduação em Ciências e Matemática Ferlagos, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cabo Frio (Cabo Frio, Brasil).

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Published

2025-02-13

Issue

Vol. 18 No. 1 (2025): JAN/FEV/MAR/ABR

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