Pandemia e tratamento jurídico desigual: uma análise de habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2020-2022)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4322/dilemas.v18.n3.66792

Keywords:

recommendation 62 CNJ, Covid-19 pandemic, Court of Justice of Mato Grosso do Sul, judicial treatment, judicial inequality

Abstract

Pandemic and Unequal Legal Treatment: An Analysis of Habeas Corpus Impetrated in the Court of Justice of Mato Grosso Do Sul (2020-2022) The article problematizes how unequal legal and judicial treatment was reproduced during the Covid-19 Pandemic. To this end, it analyzes how CNJ Recommendation 62 was applied in habeas corpus trials at the Court of Justice of Mato Grosso do Sul. Through quantitative and qualitative analyses, it was found that the vast majority of people arrested during the Pandemic, even though they were members of risk groups, their requests were denied on grounds associated, among others, with the guarantee of public order, the dangerousness of the agent, the nonimposing nature of the Recommendation 62 and the lack of proof that the prisons were unsanitary.

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Author Biographies

André Luiz Faisting, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, Brasil

É Professor Titular nos cursos de Graduação em Ciências Sociais e de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil) e pesquisador do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC). É doutor, mestre e bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, Brasil) e bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS, Dourados, Brasil). É pesquisador C do CNPq.

Roberto Kant de Lima , Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil; Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

É Coordenador do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC), Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Veiga de Almeida (UVA), do Programa de Pós-Graduação em Antropologia (PPGA) e do Mestrado em Justiça e Segurança da Universidade Federal Fluminense (UFF, Niterói, Brasil) e Professor Emérito da UFF. É doutor em Antropologia pela Harvard University, mestre em Antropologia Social pelo Museu Nacional (PPGAS/MN) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, Brasil) e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS, de Porto Alegre, Brasil). É pesquisador 1A do CNPq e CNE da FAPERJ.

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2025-12-05

Issue

Vol. 18 No. 3 (2025): SET/OUT/NOV/DEZ

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