Processos criminais e articulação inquisitorial em prisões por tráfico de drogas no Rio de Janeiro: Reflexões acerca do encarceramento de mulheres

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar mecanismos institucionais do Estado que operam processos de sujeição criminal de mulheres condenadas por tráfico e associação ao tráfico de drogas, conforme rege a Lei nº 11.343/2006. Para tanto, analisamos um conjunto de processos em sua fase executória no âmbito da Vara de Execuções Penais no Rio de Janeiro no período compreendido entre 2015 e 2019. A análise dos dados permitiu contextualizar as características das decisões condenatórias que atravessam as dinâmicas do encarceramento feminino no Brasil, a construção de casos com base nas informações contidas nos processos, bem como a constituição de um campo de forças no âmbito do Estado que resulta na produção da permanente e ampliada punição de mulheres. O resultado desta análise permitiu observar duas dimensões dramáticas em relação ao Sistema de Justiça Criminal brasileiro. De um lado, os processos criminais não são meros papéis oficiais digitalizados que dão suporte a uma linguagem hermética do Direito, mas um campo estatal penal que constrói vidas de modo a torná-las abomináveis e passíveis de punição. De outro, os processos se constituíram em um campo de pesquisa empírico que permitiu, igualmente, problematizar a ideia de que nosso sistema de justiça não representaria exatamente um sistema pela ausência de articulação entre as instâncias que o constituem. Ao contrário, pudemos observar que há um sistema caracterizado por um tipo específico de articulação, que denominamos articulação inquisitorial, que se revela exatamente no ponto de encontro das pessoas cujas vidas são consideradas minúsculas ou infames com o poder estatal.