A atualização do princípio da legalidade penal através do exame de algumas práticas judiciárias

Abstract

Este artigo examina certos aspectos da nossa jurisdição, levantando algumas representações implícitas nessa cultura técnica em face da atualização do princípio constitucional da legalidade como garantia atribuída aos cidadãos e orientadora das atividades estatais. A partir do confronto entre o argumento judicial justificador da aplicação de pena não prevista em lei e os demais discursos jurídicos, emprega-se uma análise multidisciplinar, apontando as implicações dessas representações para a efetividade da Justiça e a concretização da cidadania brasileira, conforme o modelo de Estado previsto na Constituição de 1988.

Updating the Principle of Penal Legality by Means of the Analysis of Some Judicial Practices examines some aspects of Brazilian jurisdiction summarizing some repre­sentations that are implicit in this technical culture, consid­ering the update of the constitutional principle of legality as both a guarantee given to citizens and a guide to the state activities. From the comparison between the legal argu­ment that justifies the application of a penalty not provided for by law and some other legal discourses we employ a multidisciplinary analysis, pointing out the implications of these representations for the effectiveness of Justice and the accomplishment of the Brazilian citizenship, according to the model of state provided by the Constitution of 1988.

Key words: judicial representations, jurisdiction, the principle of legality, citizenship, legal discourse